(DOC. VP 143.7904.2000.5400)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Ilegitimidade ativa. Reclamante. Relação processual originária. Não participação. Precedentes.

«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f» quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, haja vista que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote