(DOC. VP 948.2923.5122.8098)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa do agravante nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, determinando sua exclusão do polo ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (1) se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados; e (2) se a decisão recorrida acertadamente reconheceu a ilegiti

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