(DOC. VP 551.7331.8371.4397)

TJMG. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRADA. POSSE COMPROVADA.

Está legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, isto é, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão. Na ação de reintegração de posse, não é necessária a prova da propriedade, bastando a comprovação da posse.

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