(DOC. VP 664.8036.2657.9289) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 

I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, no período de 20/03/2024 a 26/03/2024. A sentença extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. O autor recorreu. II. Questão em Discussão: Apurar se o autor possui legitimidade para propor a presente ação. II. Razões de Decidir: O autor não é titular da conta de e

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