(DOC. VP 575.7172.2505.7079)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA. - O

pedido de abertura de inventário, segundo o disposto no CPC/2015, art. 615, incumbe àquele que estiver na posse e na administração do espólio. - Nos termos do CPC, art. 616 possui legitimidade concorrente o cônjuge ou companheiro supérstite; o herdeiro; o legatário; o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; a Fazenda Pública, quando tiver interesse e o a

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