(DOC. VP 162.9481.6000.2400)

TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. - Em ação possessória, não se discute o domínio (direito de propriedade), mas o direito de posse. - Nos termos do CCB, art. 1.210, «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado». - Não se julga extinta ação possessória por ileg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote