(DOC. VP 240.6100.1958.0975)

STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Lei 11.457/2007. Sistema «s". Ilegitimidade ativa.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos por JBS S/A contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do recurso especial de JBS S/A. negando provimento, e deu provimento ao recurso do SESI para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp. 1.571.933/SC/STJ, pacificou o entendimento no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007 - por força das disposições co

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