(DOC. VP 486.3700.9013.1491) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURADORA HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A AUTORA COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO COMO MUTUÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO OU TERCEIRO ADQUIRENTE; (II) SE A SEGURADORA É RESPONSÁVEL POR VÍCIOS OCULTOS MESMO APÓS QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR NO CASO EM TELA, TENHO QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU S

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