(DOC. VP 150.4673.1012.4100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de inexistência de obrigação cambial. Pagamento de dívida com cheques de terceiro. Ausência de legitimidade da empresa devedora para postular a sustação e a inexigibilidade do título emitido por terceiro. Vedação expressa no CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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