(DOC. VP 564.5215.4401.5727) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGANTE QUE SE DIZ PARTE LEGÍTIMA POR RESIDIR NA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA DO CONTRATANTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. A INCIDÊNCIA DO CDC, art. 17  RECLAMA PROVA SEGURA DE QUE A EMBARGANTE RESIDIA NO IMÓVEL DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, BASTANDO A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DELE, O QUE NÃO ACONTECEU, DO QUE RESULTA A ILEGITIMIDADE ATIVA E O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM SUCUMBÊNCIA. 

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