(DOC. VP 103.1674.7316.4400)

STJ. Tributário. Ação civil pública. Taxa de iluminação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«Não possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de fazer cessar cobrança de taxa de iluminação. Incabível a utilização da ação civil pública para buscar declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidental, de norma municipal.»

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