(DOC. VP 409.9557.5666.4914) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora no autos da ação de cobrança. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade ativa e (ii) saber se configurado inadimplemento contratual do arrendatário e, por conseguinte, se há valores a serem adimplidos. III. Razões de decidir. 3. A legitimidade ativa para o ajuizamento de ação em nome do d

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