(DOC. VP 241.1040.9764.6497)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

1 - Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2 - O STJ preconiza que o Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote