(DOC. VP 150.4673.1009.1400)

TJSP. Ação penal. Privada. Crime de dano. Oferecimento de denúncia. Hipótese em que se procede mediante queixa. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público. Sentença anulada. Condenação afastada. Recurso provido em parte.

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