(DOC. VP 240.6100.1161.6603)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022. Associação nacional de contribuintes de tributo. Anct. Ilegitimidade ativa ad causam. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão proferida no acórdão de origem dirimiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTO - ANCT, acatando a linh

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