(DOC. VP 220.5251.2878.3204)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno do banco do Brasil S/A. Desprovido.

1 - Não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a alegada ilegitimidade ativa, carente se mostra a tese do necessário prequestionamento. 2 - O entendimento desta Corte é pela possibilidade de o julgador determinar os meios eficazes para se dar publicidade da sentença proferida em ação civil pública. Logo, inexistente o defendido julgamento extra petita. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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