(DOC. VP 176.4170.0001.8900)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão. Existência. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Saneamento do vício nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes.

«1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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