(DOC. VP 897.6701.2388.0488)
TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. POSSUIDOR DIRETO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização pelo furto de sua motocicleta dentro do estacionamento da empresa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o possuidor direto do veículo furtado tem legitimidade para ajuizar ação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O possuidor direto de um bem móvel possui legitimidade para pleitear i
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote