(DOC. VP 241.1060.9132.6407)

STJ. Tributário e processual civil. Icms. Energia elétrica. Concessionárias. Ilegitimidade passiva ad causam. Consumidor. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Resp 903.394/al. CPC, art. 543-C

1 - O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, em se tratando de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. 2 - A 1ª. Seção desta Corte, no REsp. 903.394/AL/STJ, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C em nova orientação, passou a considerar o consumidor, contribuinte de fato, parte ilegítima na repetição de tributo indireto. 3 - Recurso especial provido para extinguir o processo sem exame do mérit

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