(DOC. VP 109.3557.6766.6893)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - ASSOCIAÇÃO - ESTATUTO DEMASIADAMENTE AMPLO - INOBSERVÂNCIA DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO EVIDENCIADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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