(DOC. VP 103.1674.7329.2900)

STJ. Tributário. ICMS. Incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Município. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa.

«O Município, por não ser sujeito da obrigação tributária, não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Estadual e diretores das concessionárias impetradas.»

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