(DOC. VP 587.7647.9075.1333)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. APEOESP.

art. 2º do Estatuto da APEOSP restringe a atuação do sindicato aos trabalhadores docentes e especialistas em educação das redes públicas oficiais, com abrangência estadual e base no território de São Paulo e das redes públicas oficiais dos municípios do Estado de São Paulo das cidades especificadas expressamente, entre as quais não se inclui Avaré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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