(DOC. VP 172.4575.9000.9400)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o funrural. Repetição de indébito. Pedido de compensação. Cooperativas. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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