Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
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501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Mera exigência do tributo que não configura dano irreparável. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.
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502 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONCESSÃO DO EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 1.
No acórdão embargado, o recurso de revista interposto pela reclamada foi parcialmente provido para reconhecer a validade do contrato de trabalho firmado entre as reclamadas e afastar o reconhecimento da isonomia salarial do reclamante com os empregados eletricistas da tomadora de serviços (segunda reclamada), sendo indevidas as verbas trabalhistas correlatas. 2. O reclamante, ora embargante, alega que o acórdão afigura-se omisso ao não explicitar a condenação subsidiária remanescente pretendida. 3. Razão assiste ao embargante porquanto afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No caso concreto dos autos, há pedido de condenação subsidiária das rés, o que autoriza a condenação na espécie. 4. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.... ()
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503 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo. Nulidade da decisão recorrida.
«Sabe-se que o efeito devolutivo de um recurso devolve as questões suscitadas à apreciação do Tribunal. Tal efeito possui duas dimensões: a horizontal e a vertical. A primeira delas diz respeito à extensão do efeito devolutivo, determinando quais matérias serão reexaminadas pelo Tribunal. A segunda dimensão, por sua vez, trata da profundidade do efeito devolutivo, devolvendo à análise do órgão ad quem todas as questões suscitadas e discutidas no processo referentes à matéria impugnada, bem como as de ordem pública, suscitadas ou não, relacionadas ao tema impugnado. Assim, todas as questões suscitadas no processo que estiverem relacionadas com a matéria impugnada, mesmo que não expressamente consignadas nas razões recursais, serão devolvidas ao exame do Tribunal juntamente com o recurso. OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, deve o Tribunal Regional enfrentar o mérito da lide, (CPC, art. 515, caput e § 1º), pois há expresso pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de parcelas dele decorrentes. Assim, tendo em vista a ausência de apreciação, pelo Tribunal Regional, da matéria devolvida em recurso ordinário, evidencia-se a violação do dispositivo legal mencionado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento provisório de sentença. Cédula rural. ACP 94.008514-1. Extinção da ação. Deferimento de efeito suspensivo aos embargos de divergência. Data posterior ao ajuizamento do feito. Fato superveniente. Ausência de responsabilidade do exequente. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Embargos de declaração. Efeito infringente. Possibilidade. Existência de venda per saltum. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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506 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Licenciamento Ambiental. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para dispensar a autora do pagamento de licenciamento ambiental e efeito confiscatório da cobrança. A agravante alega direito à dispensa de pagamento em conformidade com o Decreto SP 47.400/02. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada ou de evidência, conforme o Novo CPC. III. Razões de Decidir3. A tutela antecipada e a tutela de evidência excluem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi comprovado.4. O ato administrativo possui presunção de retidão, não elidida pela autora, sendo necessário aguardar a resposta da ré e demais documentos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tutela antecipada e de evidência exigem requisitos específicos que não foram atendidos. 2. A presunção de retidão do ato administrativo não foi afastada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Perda de objeto.
1 - A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a tutela provisória que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes.... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - O recurso especial que indica violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, caput e parágrafo único, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade. Perda de objeto.
«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.150.479-RS. A liminar foi deferida por este Relator. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar. Apelação recebida no efeito devolutivo, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.
1 - No que respeita à afronta do disposto nos arts. 461, § 1º e 5º, 806, I, do CPC e 248 do CC, incide, na espécie, o Enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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511 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE PARCIALMENTE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.
Não sendo possível constatar, numa primeira e superficial análise, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 995, de rigor a manutenção da decisão que deferiu parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.... ()
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512 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão em parte. Acolhimento da via sem efeito infringente. Tema 339/STF, Tema 660/STF e Tema 895/STF. Manutenção da negativa de seguimento ao re.
1 - A leitura do acórdão embargado permite constatar a omissão quanto à alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, XXXV; LIV; LV; e CF/88, art. 93, IX, pelo acórdão objeto do recurso extraordinário. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação pauliana. 1. Embargos de declaração opostos pela parte contrária. Não interrupção do prazo para os aclaratórios opostos pela parte recorrente. Intempestividade. Efeito interruptivo não operado. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos não conhecidos. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 211/STJ. 4. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, «a oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado. Precedentes (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 15/6/2021). ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Efeito suspensivo ao recurso especial. Não cabimento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A interposição de agravo em recurso especial após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. ... ()
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515 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Não demonstração. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - A decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravante considerou apenas que o reeducando cumpre pena em regime semiaberto e possui autorização para o trabalho externo, deixando de indicar dados concretos relacionados à sua saúde e, ainda, sopesar o fato de que cumpre pena pela prática de crime grave (homicídio qualificado). ... ()
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516 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Minorante aplicada. Conferido efeito extensivo ao corréu.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, é necessário, além da quantidade de drogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando meras ilações ou suposições. ... ()
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517 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação, sem efeito infringente. Demais pontos improcedentes. Embargos de declaração conhecidos para lhe dar provimento parcial, sem efeito infrigente.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO JURISDICIONADO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. art. 1.023, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÃO A SER APRECIADA NO RECURSO INOMINADO, A SER JULGADO POR ESTA TURMA RECURSAL MEDIANTE PREVENÇÃO.
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520 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução, apesar da ausência de previsão legal. Possibilidade. Medida cautelar inominada. Poder geral de cautela. Necessidade de decisão fundamentada. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos não verificados.
1 - Esta Corte Superior perfilha do entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Tributário. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais. Período posterior à vigência da Lei Complementar 116/2003. Incidência (entendimento firmado em sede de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). Inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Agravo não provido.
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523 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, para sanar o vício, concedendo efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.
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524 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Instituição financeira que, ademais, não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Apelo acolhido neste ponto. Cobrança ilícita. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução simples. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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525 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.
Não demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar extrema, mostra-se inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de execução do Ministério Público com o propósito de decretar a prisão preventiva do requerido.... ()
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526 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Pretendida concessão de efeito infringente ao julgado. Impossibilidade, mesmo na hipótese de mudança do entendimento jurisprudencial sobre o tema. CPC/1973, art. 535.
«Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que, consoante dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição (cf. EDREsp 203.187/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 20/08/2001; EDREsp 216.687/SC, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 09/09/2002).... ()
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527 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Omissão existente. Réus primários. Redução da pena. Ausência de fundamentação na origem para regime mais severo. Admissibilidade do regime semiaberto. Demais teses. Mera rediscussão. Petição de efeito extensivo ao corréu. Agravo regimental do Ministério Público. Revogação do efeito suspensivo. Prejudicado. Julgamento do mérito. Embargos parcialmente acolhidos. Agravo prejudicado.
«1 - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e reduzida a pena no julgamento do agravo regimental, deve ser readequado o regime prisional para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º «b considerando-se ser a pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. ... ()
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528 - STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.
«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... ()
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529 - STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.
«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Ação civil. Associação de defesa do consumidor. Propaganda enganosa. Efeitos da sentença de mérito. Direitos difusos. Apelação. Efeito devolutivo. Violação ao CPC/1973, art. 515 não configurada. Recurso não provido. Decisão mantida.
«1. O recurso de apelação, como é cediço, possui efeito devolutivo amplo e a limitação quanto à matéria impugnada a que alude o CPC/1973, art. 515, caput, não implica, por óbvio, restrição quanto aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade. ... ()
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531 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Sentença de parcial procedência. Recebimento do recurso no efeito suspensivo. Admissibilidade. Plano de Saúde. Possibilidade de dano de difícil reparação para a seguradora-agravante, na medida em que a sentença impôs a condenação na devolução de quantia indeterminada a milhares de consumidores, podendo acarretar tumulto processual com a execução provisória de tal condenação. Efeito suspensivo que deve ser conferido ao recurso, com exceção à parte da sentença que antecipou os efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido.
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532 - STJ. Processual civil. Remessa necessária amplo efeito devolutivo. Violação do CPC, art. 535 configurada.
1 - Nos termos do CPC, art. 475, que institui o duplo grau de jurisdição obrigatório, tudo o que for decidido pelo Juízo singular deve ser apreci ado pelo Tribunal de origem, independentemente da interposição de Apelação.... ()
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533 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM FACE DO AFASTAMENTO DAQUELE
-Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento do agravo de instrumento e consequente afastamento do efeito suspensivo a ele atribuído. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic na repetição de indébito. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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535 - STJ. Processual civil e tributaário. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração honorários recursais. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
1 - No presente caso, a decisão recorrida foi publicado na vigência do CPC/2015 e esta Corte ao apreciar o recurso especial negou provimento às teses colacionadas pela parte adversa. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Sentença denegatória. Efeito. Relevância. Violação ao art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se alega violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois as questões controvertidas postas nos autos não tiveram o exame do colegiado local, bem como violação da Lei 1.521/51, art. 12, não havendo que se falar Súmula 7/STJ, levando-se em consideração que emolumentos equivalem a verba alimentar, o que evidencia o risco de lesão grave e de difícil reparação.... ()
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537 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito à possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na Lei 9.779/99, art. 11 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no CF/88, art. 155, § 3º, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.247 - Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques).... ()
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538 - TJSP. Agravo interno cível. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Pedido de reforma. Descabimento. Decisão mantida, em razão da falta de elementos que permitam a imediata modificação. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Recurso improvido
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539 - TJSP. Agravo interno cível. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Pedido de reforma. Descabimento. Decisão mantida, em razão da falta de elementos que permitam a imediata modificação. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Recurso improvido
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540 - TJSP. Agravo interno cível. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Pedido de reforma. Descabimento. Decisão mantida, em razão da falta de elementos que permitam a imediata modificação. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Recurso improvido
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541 - TJSP. Agravo interno cível. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Pedido de reforma. Descabimento. Decisão mantida, em razão da falta de elementos que permitam a imediata modificação. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Recurso improvido
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542 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos ausentes. Probabilidade do direito inexistente. Preclusão. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - O deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, ou eventual agravo ao apelo inadmitido, exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não é o caso dos autos.... ()
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543 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos extraordinários. Ausência de recurso especial a ser analisado no STJ. Remessa dos autos ao STF. Omissão no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que constatou a total inexistência de recurso especial. Foram interpostos, apenas e tão somente, dois recursos extraordinários, devendo, portanto, os autos serem remetidos ao STF, a quem compete julgar as vias recursais efetivamente apresentadas nos autos. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade. Perda de objeto. Precedentes.
«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.416.789/RJ. A liminar foi indeferida por este Relator. ... ()
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545 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Incidência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inaplicabilidade do artigo 53, da referida lei. Ausente demonstração de lesão grave e de difícil reparação. Impedimento ao recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso não provido.
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546 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Concessão de efeito infringente. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 535.
«As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, como na presente hipótese. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito infringente somente para admitir os embargos de divergência para discussão.... ()
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547 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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548 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Despejo. Denúncia vazia cumulada com infração contratual. Insurgência com decisão que recebeu apelação somente no efeito devolutivo. Possibilidade de utilização do agravo para emprestar efeito suspensivo ao apelo, somente ante a demonstração de erro da decisão judicial e da irreparabilidade do dano. Situação não verificada no caso. Impossibilidade de concessão do duplo efeito. Recurso não provido, cassada a liminar e prejudicado o agravo regimental.
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549 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no juízo de origem. Decisão monocrática deferindo, em parte, a medida cautelar. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento definitivo do apelo extremo. Insurgência recursal dos requeridos.
«1. Em hipóteses excepcionais, quando verificada a possibilidade de êxito no apelo extremo e for visível o perigo da demora, tem sido admitida a apreciação de medida cautelar, ainda quando pendente o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Formulação de pedido de atribuição de efeitos infringentes. Inexistência de omissão que o justifique. Embargos rejeitados.. Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso.. Embargos de declaração rejeitados.
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