Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Inconformismo. Desacolhimento. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Inconformismo. Desacolhimento. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJRJ. Direito processual civil. Mandado de segurança. Consórcio intermunicipal. Condicionamento de participação em eleição ao adimplemento integral de débito. Decisão liminar assegurando a candidatura. Perda superveniente do objeto. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.
I - Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado pelo Município de Rio Bonito contra João Gualberto Salles Teixeira de Mello e o CONLESTE questionando a exigência de adimplemento integral de débito como condição para participação nas eleições do consórcio. 2. Posterior manifestação do Município de Rio Bonito reconhecendo a perda superveniente do objeto da demanda. II - Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual remanescente no julgamento do recurso, diante da perda do objeto da ação. III - Razões de decidir: 4. O CPC, art. 932, III autoriza o não conhecimento do recurso quando houver perda superveniente do objeto, tornando inútil qualquer provimento jurisdicional sobre a matéria. 5. No caso concreto, a eleição para a qual se buscava garantir a participação do impetrante já ocorreu, não havendo mais qualquer interesse processual na continuidade do feito. 6. O reconhecimento expresso pelo próprio impetrante da perda do objeto reforça a desnecessidade do julgamento, sendo aplicável a regra do CPC/2015, art. 932, III. IV - Dispositivo e tese: Recurso não conhecido, diante da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: «O mandado de segurança perde seu objeto quando a situação fática que motivou a sua impetração não mais subsiste, tornando inútil qualquer provimento jurisdicional. Aplicável, nesse caso, a regra do CPC/2015, art. 932, III. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que deferiu liminarmente efeito suspensivo ao recurso especial. Irresignação do autor.
«1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TRT2. Falência. Recuperação judicial o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a equipara à massa falida, para efeito de liberação quanto ao depósito recursal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Cautelar Inominada - RESE - Ministério Público - Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Inadmissibilidade - Entrega de efeito ativo que deve ocorrer somente em situações excepcionais - Decisum antagonizado que não se mostra ilegal ou desarrazoado - Cautelar indeferida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Decisão surpresa. Inexistência. Efeito devolutivo amplo da apelação. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal local. Possibilidade. Dever de observância ao regramento da vedação à reformatio in pejus. Ausência de demonstração de prejuízo. Regimental não provido.
1 - Esta Corte de Uniformização entende que não há ofensa ao CPC, art. 10, adstrito aos princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório, quando o Tribunal a quo, nos contornos do CPC, art. 1.013, § 1º, c/c CPP, art. 3º, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da Defesa - tangenciado pelo subjacente efeito devolutivo amplo (em extensão e profundidade) -, complementa ou suplementa, fundamentação necessária ao deslinde da lide, desde que preservado o regramento da vedação à reformatio in pejus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Não expedição de diplomas de curso superior. Competência da Justiça Federal. Aplicação ao caso concreto do entendimento firmado no julgamento do tema 1.154/STF. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.
I - No caso, tratam-se de Embargos de Declaração que suscitam omissão/contradição acerca de julgamento, no Agravo Regimental, de matéria relativa à verificação da competência responsabilidade pela não expedição dos diplomas de conclusão de curso do Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de concessão do benefício, com efeito retroativo. Objetivo de impedir cobrança de honorários em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Benefício que só pode ser concedido com efeito «ex nunc. Benesse abrangendo todas as custas processuais, podendo ser deferida a qualquer tempo, desde que comprovada a necessidade. Caso, entretanto, que, ao contrário do que pretende o agravante, seus efeitos não possuem retroatividade, não atingindo os atos pretéritos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão que, inicialmente, negava provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Contas da União. Condenação de responsáveis por dano ao erário. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. Incidência do óbice do Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Argumentos que não convencem sobre a necessidade da concessão do excepcional efeito - Não demonstrados indícios de probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e de perigo da demora (periculum in mora) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Aclaratórios. Efeito protelatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto à tese da multa opostos na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.
Do efeito suspensivo ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao especial. Inovação. Não cabimento. Omissão, obscuridade e contradição. Não configuração. Rejeição.
1 - A questão não abordada em recurso anterior e levantada somente nos embargos de declaração caracteriza-se como inovação recursal, sendo inviável sua análise em decorrência da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência deferida para determinar à operadora de saúde que disponibilize o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor em clínica credenciada, ou custeie o tratamento fora da rede por meio de reembolso integral. Menor portador de transtorno do espectro autista (TEA). A agravante não demonstrou a impossibilidade de cumprir a obrigação. Ausentes elementos que justifiquem a concessão do efeito suspensivo. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito definir se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastur, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.283 - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento e falta de interesse. Agravo que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Súmula 182/STJ.
1 - Descabida a concessão de efeito suspensivo, porquanto a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença da plausibilidade jurídica do pedido, considerando que o recurso especial interposto pela defesa nem sequer fora admitido na origem, e o agravo em recurso especial nem mesmo foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior. Afora isso, a Corte estadual, no julgamento dos embargos de declaração, concedeu ao ora agravante habeas corpus preventivo, com o fim de evitar qualquer coação à liberdade de locomoção do embargante, até que se esgote todas as possibilidades de recursos (trânsito em julgado da condenação). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Horas extras
«- Tendo sido a matéria -Horas extras- abordada no Recurso Ordinário, ela foi amplamente devolvida ao Regional, ao qual competia, por força do CPC/1973, art. 515, § 1º, analisar todas as questões sobre o referido tema, dentre elas, a alegação de nulidade do acordo de compensação de horas extras, bem como acerca das horas extras devidas em razão dos minutos residuais, porque reiteradas nas razões de Recurso Ordinário do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de despejo por denúncia vazia. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Necessidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistindo ilegalidade flagrante no desfecho dado à demanda, incabível imprimir- se o excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Súmula 83/STJ. Exclusão de executado em cumprimento a acórdão alvo de recurso especial recebido com efeito suspensivo.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Súmula 83/STJ. Exclusão de executado em cumprimento a acórdão alvo de recurso especial recebido com efeito suspensivo.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Súmula 83/STJ. Exclusão de executado em cumprimento a acórdão alvo de recurso especial recebido com efeito suspensivo.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo. Súmula 83/STJ. Exclusão de executado em cumprimento a acórdão alvo de recurso especial recebido com efeito suspensivo.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de quadrilha ou bando, peculato e corrupção passiva. Pedido de efeito extensivo ao RHC 135.683/go, julgado pelo pretório excelso. Descabimento. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Inocorrência. Existência de investigações prévias. Recurso desprovido.
1 - Não é o caso de efeito extensivo ao provimento parcial do RHC 135.683/GO, a uma porque este recurso foi julgado no Supremo Tribunal Federal - STF e este pleito deveria ser deduzido naquela Corte, a duas porque, o reconhecimento das ilicitude das escutas telefônicas decorreu de situação pessoal do recorrente que à época era Senador e tinha foro no STF, sendo que a produção da referida prova foi deferida por Magistrado de Primeiro Grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Não expedição de diplomas de curso superior. Competência da Justiça Federal. Aplicação ao caso concreto do entendimento firmado no julgamento do tema 1.154/STF. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.
I - No caso, tratam-se de Embargos de Declaração que suscitam omissão/contradição acerca de julgamento, no Agravo Regimental, de matéria relativa à verificação da competência responsabilidade pela não expedição dos diplomas de conclusão de curso do Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa Ementa: Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa idônea. Sentença que julgou devida a devolução dos valores pagos, de forma simples, se ainda não realizada. Dano moral pelo descumprimento da avença, frustrando as expectativas do consumidor e pela demora para providenciar o estorno. Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Matéria alegada em sede de contrarrazões. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo.
1 - Reconhecida a omissão do acórdão, visto que efetivamente não houve manifestação acerca de ponto alegado nas contrarrazões ao apelo especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II E IV, DO CP E 1º, I, DA LEI 8.072/1990. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE EM LIBERDADE POR DECISÃO DESTA CORTE EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. O EXAME DA PRETENSÃO DE SUSPENSIVIDADE ESTÁ VINCULADO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, E NÃO AO RECURSO JÁ INTERPOSTO. DE QUALQUER SORTE, NENHUMA RAZÃO HAVERIA PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO, COMO PRETENDIDO NESTE WRIT, MÁXIME QUANDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ ESTÁ AUTUADO NESTA INSTÂNCIA E CONTANDO COM PARECER DO PARQUET PELO DESPROVIMENTO, O QUE SIGNIFICA QUE EM BREVE SERÁ FEITO O RELATÓRIO E SOLICITADA PAUTA PARA JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.
1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 897, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º diz respeito ao posicionamento final a respeito da matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no CPC, art. 987, § 1º. 4. Embora a eminente relatora tenha conferido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, posteriormente dele não conheceu. 5. Ademais, julgado o recurso, não cabe mais o sobrestamento, devendo à parte interpor os recursos que entender cabíveis. Embargos de declaração a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TRT3. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.
«A teor do disposto no CLT, art. 899, os recursos terão efeito meramente devolutivo e por ser infenso ao efeito recursal suspensivo, o processo do trabalho só o admite na hipótese de flagrante ilegalidade, que deverá ser aquilatada pela presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. No entanto, quando o recurso (recurso ordinário), ao qual a medida intenta atribuir efeito diferenciado, já foi julgado antes mesmo dela, sem que fosse tisnada a decisão recorrida, a hipótese é de extinção do processo pela perda do objeto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Cooperação internacional. Restituição de criança. Sequestro de criança. Efeito suspensivo ao recurso especial. Convenção de haia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da probabilidade do direito. Impossibilidade de análise do risco ao resultado útil do processo.
I - Nesta corte, trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, visando à demonstração de que o caso se trata de hipótese de exceção prevista no art. 13, b, da Convenção da Haia sobre sequestro de criança. Decidiu-se pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativbo 3/STJ. Compensação. Mandado de segurança. Efeito declaratório. Enunciadosn. 213/STJ e 271/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - O deferimento em mandado de segurança ao creditamento de ICMS nas operações de entrada de mercadoria, não defere ao contribuinte, por conseqüência, a concessão de efeitos patrimoniais indiretos retroativos e contábeis à interposição do referido mandamus, pois, nos termos da Súmula 271/STF, «a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa. Internação. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 463, I e II, e ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de débitos. Contrato de locação. Impossibilidade. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos.
«1. Não constatada, a princípio, a plausibilidade jurídica do recurso do ora requerente, não há como deferir o pedido desta medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TST. Recurso de revista. 1. Efeito devolutivo em profundidade. Retorno dos autos ao trt. Análise da questão. Matéria prejudicada.
«Fica prejudicada a análise do apelo quanto ao tema, porquanto, com o provimento do primeiro recurso de revista do reclamante, quando esta Corte Superior acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para a fixação do marco inicial da prescrição, houve a ampla análise da questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Art. 515, §§ 1º e 2º do CPC. Apelação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Medida cautelar. Previdenciário. Dívida de pequeno valor. Efeito suspensivo ao recurso especial. Perda de objeto. Prejudicialidade. Extinção.
«- Julgado o recurso especial, nesta oportunidade, perde objeto a medida cautelar interposta, exclusivamente, para conceder-lhe efeito suspensivo. Por encontrar-se prejudicada, extingue-se a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento da ré. Efeito suspensivo que depende da existência concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de demora. Ausente a probabilidade do direito. Suspensão que comporta revogação. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do exequente.
«1 - Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (CPC/1973, art. 475-M), ou mediante os embargos à execução do título (CPC/1973, art. 739-A), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação - Insurgência - Indeferimento da medida mantido - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Efeito substitutivo. Incidência apenas sobre as questões devolvidas e decididas pelo tribunal.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Efeitos. A atribuição somente do efeito devolutivo à apelação em mandado de segurança é reconhecida para as hipóteses de decisões concessivas (artigo 14, § 3º da Lei 12016, de 07.08.2009). Denegada a ordem, aplica-se a regra geral do duplo efeito prevista no CPC/1973, art. 520. Ressalvando-se, porém, que não há a abrangência desejada, vez que, não impedidos os efeitos declaratórios negativos da sentença, não se produz resultado idêntico ao da obtenção de liminar. Recurso provido, em parte. Prejudicado o agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Agravo interno em pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Inexistência.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial depende, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, da presença dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência - fumus boni iuris, consistente na plausibilidade da pretensão recursal, e periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote