(DOC. VP 210.8170.4768.4423)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Matéria alegada em sede de contrarrazões. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo.

1 - Reconhecida a omissão do acórdão, visto que efetivamente não houve manifestação acerca de ponto alegado nas contrarrazões ao apelo especial. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.239.203/PR, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques), firmou orientação no sentido de que, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal,

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