Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
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601 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.
1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 897, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º diz respeito ao posicionamento final a respeito da matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no CPC, art. 987, § 1º. 4. Embora a eminente relatora tenha conferido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, posteriormente dele não conheceu. 5. Ademais, julgado o recurso, não cabe mais o sobrestamento, devendo à parte interpor os recursos que entender cabíveis. Embargos de declaração a que se nega provimento .... ()
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602 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativbo 3/STJ. Compensação. Mandado de segurança. Efeito declaratório. Enunciadosn. 213/STJ e 271/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - O deferimento em mandado de segurança ao creditamento de ICMS nas operações de entrada de mercadoria, não defere ao contribuinte, por conseqüência, a concessão de efeitos patrimoniais indiretos retroativos e contábeis à interposição do referido mandamus, pois, nos termos da Súmula 271/STF, «a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Cooperação internacional. Restituição de criança. Sequestro de criança. Efeito suspensivo ao recurso especial. Convenção de haia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da probabilidade do direito. Impossibilidade de análise do risco ao resultado útil do processo.
I - Nesta corte, trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, visando à demonstração de que o caso se trata de hipótese de exceção prevista no art. 13, b, da Convenção da Haia sobre sequestro de criança. Decidiu-se pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 463, I e II, e ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de débitos. Contrato de locação. Impossibilidade. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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605 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa. Internação. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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606 - TRT3. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.
«A teor do disposto no CLT, art. 899, os recursos terão efeito meramente devolutivo e por ser infenso ao efeito recursal suspensivo, o processo do trabalho só o admite na hipótese de flagrante ilegalidade, que deverá ser aquilatada pela presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. No entanto, quando o recurso (recurso ordinário), ao qual a medida intenta atribuir efeito diferenciado, já foi julgado antes mesmo dela, sem que fosse tisnada a decisão recorrida, a hipótese é de extinção do processo pela perda do objeto... ()
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607 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos.
«1. Não constatada, a princípio, a plausibilidade jurídica do recurso do ora requerente, não há como deferir o pedido desta medida. ... ()
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608 - TST. Recurso de revista. 1. Efeito devolutivo em profundidade. Retorno dos autos ao trt. Análise da questão. Matéria prejudicada.
«Fica prejudicada a análise do apelo quanto ao tema, porquanto, com o provimento do primeiro recurso de revista do reclamante, quando esta Corte Superior acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para a fixação do marco inicial da prescrição, houve a ampla análise da questão. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Art. 515, §§ 1º e 2º do CPC. Apelação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo. Agravo regimental a que se nega provimento.
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610 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento da ré. Efeito suspensivo que depende da existência concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de demora. Ausente a probabilidade do direito. Suspensão que comporta revogação. Decisão reformada. Recurso provido
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611 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Medida cautelar. Previdenciário. Dívida de pequeno valor. Efeito suspensivo ao recurso especial. Perda de objeto. Prejudicialidade. Extinção.
«- Julgado o recurso especial, nesta oportunidade, perde objeto a medida cautelar interposta, exclusivamente, para conceder-lhe efeito suspensivo. Por encontrar-se prejudicada, extingue-se a ação. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Efeito substitutivo. Incidência apenas sobre as questões devolvidas e decididas pelo tribunal.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do exequente.
«1 - Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (CPC/1973, art. 475-M), ou mediante os embargos à execução do título (CPC/1973, art. 739-A), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação - Insurgência - Indeferimento da medida mantido - Recurso não provido.
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615 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Efeitos. A atribuição somente do efeito devolutivo à apelação em mandado de segurança é reconhecida para as hipóteses de decisões concessivas (artigo 14, § 3º da Lei 12016, de 07.08.2009). Denegada a ordem, aplica-se a regra geral do duplo efeito prevista no CPC/1973, art. 520. Ressalvando-se, porém, que não há a abrangência desejada, vez que, não impedidos os efeitos declaratórios negativos da sentença, não se produz resultado idêntico ao da obtenção de liminar. Recurso provido, em parte. Prejudicado o agravo regimental.
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616 - STJ. Agravo interno em pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Inexistência.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial depende, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, da presença dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência - fumus boni iuris, consistente na plausibilidade da pretensão recursal, e periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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617 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria a ser definida pela Primeira Seção em precedente qualificado. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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619 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. Art. 259 do RISTJ. Insurgência contra decisão monocrática em agravo regimental. Correção para submeter a decisão ao colegiado. Medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Recurso especial não admitido. Agravo regimental não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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620 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento, na hipótese. Relevância dos fundamentos da impugnação, havendo indícios de equívocos no cálculo apresentado pelo credor, que teria partido de valores que parecem ser em parte impertinentes. Recurso provido para atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.
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621 - TJSP. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inocorrência. Execução provisória da sentença. Possibilidade. O recurso extraordinário, bem como o recurso especial não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), nem tampouco o agravo interposto de despacho denegatório. Assim, a interposição de recurso junto ao STF e ao STJ não enseja a suspensão da execução de sentença, sendo certo que será provisória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 587. Recurso não provido.
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622 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Incidência da Súmula 339. Não conhecimento.
«Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, o efeito devolutivo em profundidade previsto no CPC/1973, art. 515, § 1ºdevolve ao Tribunal a análise dos fundamentos apresentados na inicial e na defesa, ainda que não examinados pelo juiz de primeiro grau, não se aplicando ao pedido não apreciado na sentença, exceto na circunstância prevista no § 3º do referido dispositivo. ... ()
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623 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... ()
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624 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... ()
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625 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO .
1. A egrégia Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para: «afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito". 2. Constata-se omissão no v. acórdão, pois deveria constar «retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como julgue o recurso ordinário adesivo da reclamante, como entender de direito". Embargos de declaração a que se dá provimento, sem imprimir-lhes efeito modificativo.... ()
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626 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REQUERIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Na forma do CLT, art. 897-A admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando omissão, indeferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido em contraminuta ao agravo de instrumento. A mera interposição de recurso não constitui, por si só, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, mas, antes, o exercício do direito subjetivo de ampla defesa, amparado no art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Ademais, a improcedência do pedido formulado pela parte não implica a má-fé processual, devendo ser investigada a prática das condutas previstas no CPC, art. 80, o que não se verifica no caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo .... ()
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627 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TATUI - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV) - RECURSOS PROVIDOS - AÇÃO IMPROCEDENT
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628 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TATUI - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV) - RECURSOS PROVIDOS - AÇÃO IMPROCEDENTE
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629 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de suspensão da determinação de penhora até julgamento dos embargos. Impossibilidade. Embargos que sequer foram recebidos com efeito suspensivo. Penhora que pode recair sobre bens da empresa. Ausência de prejuízo ao devedor. Recurso não provido.
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração na tutela provisória no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Juízo não garantido. Processo na origem. Embargos à execução.
«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso nesta instância especial constitui decisão de natureza tipicamente cautelar, devendo-se apreciar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tal deferimento não se confunde com o efeito suspensivo disciplinado no § 1º do CPC/2015, art. 919, específico para o ajuizamento de embargos do devedor, com requisitos próprios. ... ()
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631 - STJ. recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Descumprimento. Crédito de honorários advocatícios. Penhora de marca determinada pelo STJ. Efeito substitutivo. Ausência de violação ao art. 1.008 do CPC/15. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Execução proposta em 15/4/2008. Recurso especial interposto em 22/10/2019. Autos encaminhados à Relatora em 19/10/2020. ... ()
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632 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS A FAVOR DO FILHO MENOR - DECISÃO AGRAVADA INTERNAMENTE QUE INDEFERIU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - APLICAÇÃO DA REGRA DA INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO PARA A MATÉRIA DE NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ausentes fatos e fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada, deve o agravo interno ser desprovido (art. 1.019 c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). ... ()
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633 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Procedência da ação. Apelo do réu. GOLPE DO WHATSAPP. Autora que realizou pagamento de boletos bancários a pedido de terceiro, que se passou por seu filho. Contexto probatório a indicar falha na prestação do serviço por permitir a abertura de conta pelos beneficiários das transações sem adotar as cautelas devidas, inclusive com emissão de boleto. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Insegurança demonstrada, em razão da falta de adoção das cautelas necessárias para abertura de contas na plataforma. Restituição de valor que se faz de rigor. Sentença. mantida. Apelação não provida... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao reclamo. Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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635 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Presença dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória deferido.
1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a realização de poda de árvores localizadas em área limítrofe às propriedades contíguas das partes, além da promoção de manutenção periódica da poda. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade.
1 - O STJ possui entendimento de que o rol de Recursos, previsto no CPC/2015, art. 994, é taxativo. Nesse sentido: AgInt no RCD nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021; AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/5/2016. ... ()
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637 - TJSP. Agravo Interno. Deferimento de efeito suspensivo, ativo, ao agravo de instrumento. Julgamento, no entanto, do agravo de instrumento. Recurso prejudicado
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638 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Efeito. Ausente relevante fundamentação jurídica, bem como elementos que possam evidenciar o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido.
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639 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado «ipsis literis os fundamentos expostos na contestação, deve o Regional enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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640 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado «ipsis literis os fundamentos expostos na contestação, deve o Regional enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar indeferimento. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. 1. Apenas em situações excepcionais é possível ao STJ conceder efeito suspensivo a apelo nobre que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial.
«2. No caso dos autos, houve a negativa de seguimento do apelo raro, já que foi interposto sem que a matéria tivesse sido decidida de forma definitiva, notadamente porque a decisão proferida no julgamento do agravo regimental manejado na origem não esgotou aquela instância, não se apresentando o sinal do bom direito evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. ... ()
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642 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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643 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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644 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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645 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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646 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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647 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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648 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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649 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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650 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
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