Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
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851 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração acolhidos para, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, acrescer ao acórdão embargado os fundamentos consignados no presente julgado.
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852 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão de negativa de provimento a agravo interno. Indenização securitária. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou o entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção. ... ()
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853 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Processo civil. Admissibilidade de medidas cautelares para a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário após a Emenda Constitucional 45/2004. Competência do supremo tribunal federal somente quando os autos estiverem fisicamente nesta corte. Precedente. Agravo improvido.
«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida de caráter excepcional, sob pena de tornar inócua a determinação veiculada pelo § 2º do CPC/1973, art. 542. ... ()
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854 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Reiteração dos fundamentos do recurso - Descabimento - Recurso improvido, com imposição de multa.
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855 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Ato normativo de efeito geral e abstrato. Determinabilidade dos destinatários que não se confunde com individualização. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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856 - TJSP. Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e multa contratual. Falta de contestação. Inocorrência de motivo para o julgador deixar de aplicar os efeitos da revelia. Sentença de procedência mantida. Gratuidade processual concedida ao réu, sem efeito retroativo, contudo. Recurso improvido
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857 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. PRETENSÃO à promoção para o grau imediatamente superior por tempo de serviço. Lei Complementar Municipal 22/2012. Período correspondente ao estágio probatório que deve ser computado para efeito de promoçãO, conforme disposto no art. 30, § 1º, IV, da LCM 22/2012. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. PRETENSÃO à promoção para o grau imediatamente superior por tempo de serviço. Lei Complementar Municipal 22/2012. Período correspondente ao estágio probatório que deve ser computado para efeito de promoçãO, conforme disposto no art. 30, § 1º, IV, da LCM 22/2012. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que, embora não tenha concedido efeito suspensivo à execução primitiva, suspendeu o levantamento de valores e a alienação de bens dos executados. Incidência do CPC, art. 919. Uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo, não havia razão para que ao exequente não fosse possibilitada a continuidade da execução primitiva. Após a oferta de contestação pelo ora agravante (fls. 152/169 da origem), tornou-se indubitável que os embargos à execução opostos pelos devedores trazem questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Excussão de bens que se dará por conta e risco do credor, o qual poderá responder pelos prejuízos comprovadamente causados aos executados, em caso de acolhimento dos embargos à execução por eles opostos. Liminar ratificada para excluir os efeitos da determinação de suspensão parcial da execução. ... ()
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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CABIMENTO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUSPENSÃO DO FEITO SATISFATIVO - DESCABIMENTO.
-Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Relator, quando distribuído o Recurso. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor controvertido na execução. Devolução dos autos ao tribunal de origem para reanalisar a matéria deliberada no agravo de instrumento. Efeito devolutivo do agravo de instrumento. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo de 1º grau. Supressão de instância. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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862 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de empresa. Insurgência contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo. Alegação de iminência de a sentença ser levada a protesto, acarretando restrições ao crédito da apelante. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga, antes que a apelação dos agravantes seja definitivamente julgada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 745, V com a redação dada pelo 11.382/2006. Viabilidade da discussão da matéria trazida pelos recorrentes no âmbito dos embargos à execução. Artigos 558, parágrafo único, e 520, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.
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863 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
1.O interessado foi preso em flagrante delito por crime de tráfico de drogas, sendo beneficiado com a liberdade provisória em audiência de custódia. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao REsp. Recurso especial não conhecido. Perda superveniente de objeto.
«1 - Não se pode conhecer do Agravo Interno, porquanto prejudicado, ante o não conhecimento do citado Recuso Especial. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Administrativo. TCU. Tomada de contas especial. Contrato administrativo. Irregularidade na execução. Dano ao erário. Ocorrência. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Liminar. Indeferimento. I- na origem, trata-se de ação ajuizada contra a união objetivando a anulação de processo administrativo do TCU de tomada de contas especial, que concluiu pela responsabilidade do autor por dano causado ao erário público, decorrente das irregularidades na execução de contrato administrativo.
II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido liminar. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Inconformismo da agravante não acolhido. ... ()
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867 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE E CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA VEICULADA EM SEGUNDO GRAU. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Constatando-se que houve recurso ordinário quanto ao tema «horas extras. base de cálculo. integração do adicional de periculosidade e adicional noturno, e que tal matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, em razão da exclusão das horas extras arbitradas em sentença, o retorno dos autos ao Regional é medida que se impõe, a fim de que aquele órgão jurisdicional prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.
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868 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade de parte. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito expansivo subjetivo. CPC, art. 509. Litisconsórcio simples. Inaplicabilidade.
1 - As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.... ()
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869 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.
1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. ... ()
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870 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e ativo. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Nos estreitos lindes do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. 1.1. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para rediscussão do julgado. ... ()
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871 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em petição de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Alegação de omissão ao CPC/2015, art. 1.022. Peças processuais não juntadas pelo requerente. Impossibilidade de aferição da omissão. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes. Alegação de prescrição. Análise da inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Ausência de fumus boni juris. Efeito suspensivo ao recurso especial não deferido.
1 - O requerente, aduz que nas razões do seu Recurso Especial alegou violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte não teria apreciado integralmente as razões dos seus Embargos de Declaração e que teria ocorrido a prescrição intercorrente. ... ()
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872 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Multa. Vedação do efeito de confisco. Aplicabilidade. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. ... ()
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873 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Negativa de seguimento ao recurso. Perda superveniente de objeto. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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874 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC15). Omissão. Tema 1.075/STF. Matéria tratada nas razões do recurso especial. Sobrestamento.embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
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875 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Atribuição de duplo efeito à apelação interposta. Incompatibilidade com o caráter urgente da ação mandamental. Exegese do art. 12 da Lei nº: 1.533/51. Hipótese, ademais, de concessão da segurança para garantir ao impetrante o restabelecimento de seus vencimentos, ante o seu caráter nitidamente alimentar. Recurso improvido.
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876 - TJSP. Recurso. Apelação. Repetição do indébito. Prestação de serviços de energia elétrica. Arguição de ilegalidade do repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor final. Procedência. Tutela antecipada e específica. Institutos que se conjugam, mas não se confundem. Recurso recebido no efeito devolutivo na parte que deferiu a medida que considerou de urgência. Efeito suspensivo. Abrangência. Necessidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lesão grave vislumbrada. Tutela específica concedida para a imediata suspensão de cobrança dos valores questionados. Apelação à qual se agrega o duplo efeito. Recurso provido.
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877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência caracterizada. Efeito infringente.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Deficiência auditiva. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Direito à reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar». ... ()
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879 - STF. Embargos de declaração no mandado de segurança coletivo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Unidade real de valor (urv). Tribunal de Contas da União. Valores indevidamente pagos. Determinação de reposição ao erário. Alegada boa-fé dos servidores substituídos. Recurso administrativo com efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Incidência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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880 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Efeito Suspensivo. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto por Shalon Comércio de Variedades LTDA e Francisco Fábio Lopes da Silva contra despacho que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Alegam risco de atos expropriatórios desproporcionais e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, considerando a alegação de risco de dano grave e irreversível. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovada a plausibilidade das questões aduzidas pelos recorrentes, nem a existência de dano grave ou de difícil reparação, conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de dano grave e a não demonstração da probabilidade de provimento do recurso impedem a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995, parágrafo único; art. 300; art. 1.021, §4º; art. 1.025; art. 1.026, §2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido pela falta de interesse recursal. Preenchimento do requisito devido ao efeito modificativo dos embargos de declaração apreciados pela instância ordinária. Agravo interno provido. Inviabilidade do recurso especial. Falta de prequestionamento.
1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Recurso Especial por falta de interesse recursal. ... ()
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882 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Inconformismo da agravante não acolhido. ... ()
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883 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Vício sanado para integrar o acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos, sem imprimir, contudo, efeito modificativo ao julgado.
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884 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos para esse fim.
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885 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos ausentes. Supressão de instância. Efetiva questão tratada. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - O deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, ou eventual agravo ao apelo inadmitido, exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não é o caso dos autos. ... ()
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886 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Deferimento ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo em sede de ação anulatória de auto de infração cominada com indenizatória por danos materiais e morais. Admissibilidade. Empresa de moto peças que não conseguindo infirmar presunção de legalidade de ato administrativo também não demonstra início de pedido ao DETRAN de credenciamento ou regularização de atividades para venda de peças usadas. Hipótese. Manutenção do efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto pelo órgão de trânsito. Necessidade. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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887 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026.
Cinge-se a controvérsia a determinar se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.026, segundo o qual, «os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso». ... ()
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888 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. ICMS. Tese firmada pelo STF. Posterior modulação dos efeitos. Necessidade do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo. Efeito modificativo. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos.
1 - Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. ... ()
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889 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. ICMS. Tese firmada pelo STF. Posterior modulação dos efeitos. Necessidade do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo. Efeito modificativo. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos.
1 - Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. Omissão configurada (CPC/2015, art. 1.022, II). Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso provido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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891 - TJSP. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU -
Não Acolhimento - Nulidade Relativa - Ministério Público e, posteriormente, a D. Procuradoria de Justiça, se manifestaram em oposição à nulidade suscitada, afirmando que não haveria que se falar em nulidade, visto que o MP acompanhou a demanda, manifestou-se a respeito da produção de prova pericial, e ofertou parecer posterior à Apelação, o que suprimiu qualquer falha que pudesse ser traduzida em prejuízos aos interesses da paciente curatelada - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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892 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de efeito condenatório, indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade. Recurso especial não provido.
1 - Não cabe denunciação da lide em demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de débito, porque no caso não haverá condenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro daquela principal. Doutrina sobre o tema. ... ()
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893 - TJSP. Agravo de Instrumento. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravante que postula, liminarmente, efeito suspensivo e, ao final, a análise quanto à gratuidade da justiça. Documentos existentes nos autos que não comprovam a situação que não pode prover as custas do feito sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.
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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). MATÉRIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.
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895 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta ao CF/88, art. 5º, XL matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Prejudicado o recurso contra a concessão de efeito suspensivo.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Afastou-se a alegação de prescrição considerando-se a necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Na decisão agravada, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial. Interposto, então, agravo interno contra a decisão. ... ()
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897 - STJ. Agravo inter no no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Necessidade de presença concomitante dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de inércia. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo. Apelação recebida no duplo efeito. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... ()
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900 - TJSP. Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Apelação que já foi objeto de julgamento por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso do réu/apelante, ora agravante. Circunstância que modifica substancialmente o cenário recursal, uma vez que esgota a possibilidade de revisão da decisão que negou a concessão de efeito suspensivo ao apelo, objeto deste Agravo Interno, esvaziando irremediavelmente o interesse recursal do apelante/agravante - Agravo Interno não conhecido.
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