Jurisprudência sobre
efeito ao recurso

901 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência dos autores.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência dos autores.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência dos autores.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência do autor.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Efeito ex nunc. Preparo recursal. Comprovante de transferência bancária. Ausência de vinculação ao código de barras expresso na guia de recolhimento da União. Gru. Recurso especial deserto. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, «o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).... (Continua)

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906 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação cautelar. Seqüestro de rendas públicas. Atribuição de efeito suspensivo ao extraordinário. Referendo. CPC/1973, art. 541. ADCT da CF/88, art. 78, § 4º.

«Referendada decisão monocrática que liminarmente atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido pelo Tribunal «a quo. Presentes os requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni juris, tendo em conta a iminência de seqüestro de rendas públicas e a plausibilidade da tese recursal. (...) Sem querer prejulgar o recurso extraordinário em questão, entendo que basta a existência de precedente desta Corte em sentido contrário ao entendimento do Tribunal de Justiça ora atacado para se concluir que o presente pedido de efeito suspensivo está revestido de plausibilidade a justificar a concessão da liminar. Refiro-me ao RE 281.208-AgR, de relatoria da ministra Ellen Gracie (Primeira Turma, DJ 26.04.2002), nos termos de cuja ementa, «o julgamento do pedido de seqüestro do montante correspondente para satisfação do precatório, formulado perante Presidente do Tribunal de Justiça, possui natureza administrativa. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

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907 - STJ. Civil. Responsabilidade contratual. Recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) violação dos arts. 520, caput, 523, caput, 1.010 caput e § 3º, 1.012, caput, do CPC/2015. Alegada oposição de apelação recebida com efeito suspensivo como óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Acórdão que, entretanto, menciona apenas interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo concedido. Reexame do material de cognição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (2) não incidência das majorantes do CPC/2015, art. 523, § 1º que depende de pagamento voluntário e ausência de resistência. Precedentes. (3) multa por litigância de má-Fé. Atuação canhestra da própria parte que a conduziu a perda de oportunidade impugnativa. Ausência de dolo processual. Recurso especial não conhecido.

1 - Firmado no acórdão recorrido que não houve suspensão dos efeitos da decisão que determinou o pagamento do valor exequendo, não há como rever suas premissas ao ponto de inferir a tese do impedimento ao início do cumprimento de sentença sem o reexame de provas, vedado nesta espécie recursal. Súmula 7/STJ.... (Continua)

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908 - STJ. Embriaguez ao volante. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Tributário. Plano de saúde. Base de cálculo. PIS/COFINS. ISSQN. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos.

I - Trata-se de petição aviada pela Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor arrecadado a título de ISSQN. ... (Continua)

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910 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso improvido

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911 - STJ. Agravo interno pedido de antecipação de tutela recursal. Concessão de efeito ativo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.

«1 - hipótese, não restou demonstrada qualquer teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. Fundamentos que não rebatem uma das razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no Enunciado Sumular de 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Cabimento parcial.

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914 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão constatada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

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915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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916 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.026. Multa. Previsão. Efeito protelatório. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto ao pedido de aplicação de multa por recurso manifestadamente protelatório. ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. RISTJ, art. 288. Apelação cível em ação de despejo. Violação ao novo, CP, art. 1.022 c não configurada. Denúncia cheia. Prazo contratual de 30 dias para a desocupação do imóvel. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O RISTJ, art. 288 determina que a medida cautelar é a via adequada para o pedido de tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso administrativo. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade que atribua efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo 10804.000691/2009-84 e suspender a cobrança formalizada no Processo Administrativo 10888-720438/2011-64, inscrito em Dívida Ativa 80 6 11 083447-09, até decisão final e definitiva na esfera administrativa, ao fundamento de que foi evidenciado erro de fato/material, plenamente sanável, de maneira que não se justifica a manutenção e continuidade da cobrança do débito fiscal. Na sentença, o agravo foi improvido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

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919 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Indenização. Ausência de pedido de reintegração.

«1. Nos moldes do art. 10, II, «a, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Por outro lado, o caput do art. 165 Consolidado, determina que é arbitrária a despedida dos titulares da representação dos empregados nas CIPAs, exceto se há motivação disciplinar, técnica, econômica ou financeira. 2. In casu, a Turma entendeu que como o reclamante, membro da CIPA, pleiteou indenização, ao invés de reintegração, quando não havia exaurido o período estabilitário, seu pedido de indenização devia ser recebido como renúncia tácita à estabilidade provisória. 3. Ora, do que se infere dos comandos constitucional e consolidado supramencionados, o único pressuposto, para que o empregado tenha assegurado o direito ao emprego, é que tenha sido eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, hipótese incontroversa nos autos. Logo, sendo incontestável que o autor foi eleito membro da CIPA e que na data da dispensa era detentor de estabilidade provisória no emprego, e não configurando a situação de dispensa por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, tem-se que o pedido exclusivo de indenização não conduz à conclusão da renúncia tácita à estabilidade, pois em se tratando de direito trabalhista, a renúncia deve ser aceita somente excepcionalmente, devendo haver, ainda, manifestação inequívoca do ato da renúncia. 4. Por conseguinte, tendo o reclamante ingressado com a ação trabalhista dentro no período estabilitário, o não acolhimento do pedido de pagamento de indenização correspondente ao referido período constitui, em última análise, negar o acesso do reclamante à Justiça e premiar o empregador pela prática de ato vedado pela legislação, consistente na dispensa de empregado detentor de estabilidade no emprego, sendo, ademais, plenamente aplicável a hipótese, a diretriz do art. 496 Consolidado. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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920 - STJ. Agravo interno. Medida cautelar inominada. Cassação de efeito suspensivo dado ao recurso especial pelo tribunal de origem. Juízo de admissibilidade pendente. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Inexistência dos requisitos. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisdição cautelar deste STJ, para conhecer de pedido concernente a efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se tão somente após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito ativo ao recurso especial. Prognóstico desfavorável ao recurso especial. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela cautelar interposta contra efeito suspensivo concedido pelo tribunal a quo ao recurso especial interposto. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

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923 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida. Recurso desprovido

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924 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Efeitos. Efeito devolutivo restrito à questão decidida. Alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova não foi apreciada, nem envolve questão resolvida pela decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranha ao ato judicial impugnado.

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925 - STJ. Tributário. Processual civil. Menor aprendiz. Incidência da contribuição questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.342/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber,"[d]efinir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (CLT, art. 428) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O CPC/1973, art. 520, V dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC/1973, art. 558, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação". ... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Ausente prova da probabilidade do direito invocado consistente na abusividade cometida pelo agravado à época da contratação do negócio jurídico, é de rigor o indeferimento do pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Negado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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929 - STJ. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido. Periculum in mora e plausibilidade jurídica da pretensão evidenciados. Penhora de valores de créditos futuros, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Medida cautelar julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1. A fumaça do bom direito encontra-se presente, uma vez que a penhora sobre o faturamento da empresa sobre futuro crédito decorrente das administradoras de cartão de crédito, só pode ocorrer em casos excepcionais. O periculum in mora também está evidenciado, pois a constrição prejudicará a própria sobrevivência da empresa. ... (Continua)

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930 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória do investigado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. Acolhimento. Cautelar inominada deferida para, ratificada a liminar concedida, conferir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público

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931 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa selic. Repetição de indébito. Pis/cofins. Qu estão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.237/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.237/STJ.... (Continua)

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932 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Recurso especial. Seguimento negado. Efeito suspensivo. Perda do objeto. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. ICMS. Precatório. Compensação. Previsão legal. Falta. CTN, art. 170. Agravo regimental. Ação cautelar inominada visando à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos.

«Parte autora que pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs, o qual veio a ter seu seguimento negado após o ajuizamento da cautelar. Decisão da qual a parte não recorreu. Perda do objeto do presente agravo no ponto. Recurso extraordinário sobrestado. Atribuição de efeito suspensivo. Compensação de débito decorrente do ICMS com os créditos de precatórios de autarquia previdenciária, in casu, o Instituto Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul. Tratando-se de créditos decorrentes de pessoas jurídicas diversas, ainda que integrantes da generalidade «Fazenda Pública, a compensação pretendida está a depender de autorização legal, na estrita forma do disposto no CTN, art. 170. Ausência dos requisitos legais à concessão do efeito suspensivo requerido. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

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933 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Processo falimentar. Ação de restituição. Extinção do feito. Falta de interesse processual. Pretensão de restituição tem o mesmo efeito prático das execuções fiscais já manejadas. Fins de interrupção de prescrição. Recebimento das importâncias devidas. Dúplice garantia à entidade pública.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que é de competência da Segunda Seção julgar conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência. ... (Continua)

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934 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Exame das razões recursais prejudicado pelo julgamento do agravo de instrumento que ensejou o agravo interno. Descabimento do agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.

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935 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de contradição na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pela embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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936 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de omissão na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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937 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Prognóstico desfavorável ao apelo especial. Ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória. Decisão monocrática de indeferimento de efeito suspensivo.

1 - Ação de cobrança ajuizada objetivando o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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939 - TST. I. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Omissão. Honorários advocatícios. Litigância de má-fé

«Ante a verificação de omissão, acolhem-se os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar provimento ao Agravo e, de plano, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do Eg. TST.... (Continua)

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940 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência dos pressupostos legais. Decisão mantida. Recurso improvido. 

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941 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Aposentadoria. Fórmula de cálculo. Manutenção de efeito cascata. Impossibilidade. Alegação de irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Não devem ser aplicados os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular, contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de que a norma prevista na CF/88, art. 37, XIV, especialmente após a Emenda Constitucional 19/1998, era autoaplicável. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória n o agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação do recorrente pelo tribunal do Júri. Segunda revisão criminal apresentada pela defesa. Tribunal de origem não conheceu da rvcr. Alegação de contrariedade da decisão dos jurados com a prova dos autos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni juris não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, a « admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação « (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021).... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/1991, art. 58, V. Não ocorrência da excepcionalidade que permitiria a atribuição de efeito suspensivo. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

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946 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Contratação de seguro para veículos apreendidos destinados à utilização provisória pela polícia federal. Lei 11.343/2006, art. 62. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do CPC/2015, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

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947 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESENÇA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação de obrigação de fazer, com julgamento de improcedência, houve a interposição de recurso de apelação por parte da autora. Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo pelo Relator, sobrevém o presente agravo interno. 2. A medida pressupõe necessariamente a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de relevante fundamento jurídico. No caso, com os elementos até aqui identificados, conclui-se que os fundamentos do apelo são relevantes... (Continua)

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948 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ocorrência de omissão. Decreto-lei 2.344/1987. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. Existência de omissão no voto embargado quanto à alegação, presente nas razões do recurso especial, em torno do Decreto-lei 2.344/1987. ... (Continua)

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949 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - tráfico de drogas - relaxamento da prisão em flagrante - interposição de recurso em sentido estrito - efeito suspensivo - impossibilidade - em que pese a existência de poder geral de cautela inexiste processo cautelar autônomo desde o advento do CPC/2015 - impossibilidade de se valer de processo cautelar autônomo somente para atribuir efeito diverso ao recurso - cautelar indeferida.

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950 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Sentença proferida na ação originária - Perda superveniente do objeto - Recurso não provido.

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