(DOC. VP 203.5442.5005.3100)

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito ativo ao recurso especial. Prognóstico desfavorável ao recurso especial. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido e o consequente acolhimento da tese recursal, acerca da ilegitimidade passiva ad causam e da nulidade da citação, demandaria o imprescindível reexame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, portanto, na hipótese, a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a existência dos requisitos autorizadores. 4 - AGRAVO INTERNO

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