(DOC. VP 185.4151.1002.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. RISTJ, art. 288. Apelação cível em ação de despejo. Violação ao novo, CP, art. 1.022 c não configurada. Denúncia cheia. Prazo contratual de 30 dias para a desocupação do imóvel. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O RISTJ, art. 288 determina que a medida cautelar é a via adequada para o pedido de tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. 2 - Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscurid

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