Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
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651 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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652 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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653 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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654 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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655 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/11/2023 ( Tema Repetitivo 1.221 ). ... ()
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656 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
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657 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
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658 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
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659 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
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660 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
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661 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
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662 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Ete. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.221. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
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663 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGA QUE O CUMPRIMENTO DA MSE SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A CAPITULAÇÃO.
Do efeito suspensivo ... ()
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664 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cancelamento de certificado de entidade para fins filantrópicos. Cebas. Recurso administrativo dirigido ao Ministro da previdência. Atribuição de efeito suspensivo. Demora na apreciação. Requerimento ao poder judiciário. Existência de norma especial que veda a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo no procedimento de concessão de cebas (Decreto 3.048/1999, art. 377). Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Descabimento. Inexistência de direito líquido e certo. Razoável duração ao processo administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte.
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665 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência para que a ré disponibilize ao autor o medicamento para tratamento quimioterápico «Temodal ou Temozolomida 140 mg, sob pena de multa. Paciente que possui diagnóstico de neoplasia maligna do encéfalo. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP, no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Cenário que justifica o deferimento da tutela de urgência. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Recurso desprovido... ()
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666 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Ordinário. Efeito devolutivo total devolvendo ao Supremo Tribunal Federal ou ao STJ o conhecimento de toda matéria impugnada, podendo abranger todas as questões suscitadas e discutidas no processo de natureza constitucional ou não. Existência. Dependência, entretanto, para a concessão do efeito suspensivo, da demonstração, no caso concreto, do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Hipótese. Recurso não provido.
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667 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário e revogou a antecipação dos efeitos da tutela. Impropriedade. Não compete ao Tribunal atribuir o efeito pretendido antes de interposto recurso de apelação e promovido o juízo de admissibilidade pelo magistrado da causa, competente para tanto, sob pena de supressão de instância. Medida cautelar originária indeferida, posto que configurada a carência de ação. Agravo regimental prejudicado.
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668 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos, ao fundamento de ocorrência de penhora de um único bem. Comprovação, todavia, da existência da constrição de quatro imóveis, em regiões de alto padrão. Presunção de suficiência da penhora. Relevância, ademais, dos fundamentos dos embargos e o receio de dano de difícil e incerta reparação. Artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. Concessão do efeito suspensivo pleiteado. Recurso provido para este fim.
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669 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Fumaça do bom direito e perigo na demora não comprovados. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... ()
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670 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. APELO QUE POSSUI APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA TURMA JULGADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação da locatária, em ação renovatória de locação não residencial julgada improcedente. O agravante sustenta a inadimplência da locatária, defendendo a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e argumenta que a Lei, art. 58, V 8.245/1991 (Lei 8.245/91) confere apenas efeito devolutivo à apelação A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão recorrida, alegando que o efeito suspensivo é cabível, com base em precedentes jurisprudenciais. ... ()
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671 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Tempestividade do recurso especial. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro materia l.... ()
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672 - STJ. Processual civil. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento para ampliação do efeito. Superveniente julgamento do apelo. Perda de objeto. Precedentes. Interposição de recurso especial. Irrelevância. Recurso desprovido de efeito suspensivo.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que recebeu o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, com intuito de concessão ainda de suspensão da exigibilidade do lançamento do IPTU de 2009. ... ()
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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso.
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674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à ação monitória. Litisconsorte que não recorreu. Efeito expansivo subjetivo ao litisconsorte. Incidência do parágrafo único do CPC/1973, art. 509.
«1 - A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 509, aplica-se aos litisconsortes na hipótese de solidariedade passiva em que haja comunhão de defesas, como no presente caso. Precedentes. ... ()
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675 - STJ. Prazo recursal. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente pelo Tribunal «a quo. Embargado cuja sucumbência surge com a decisão. Não contagem do tempo anterior ao oferecimento dos embargos para o prazo de interposição do Recurso Especial. Tempestividade. Exegese do CPC/1973, art. 538.
«Surgindo a sucumbência do embargado somente a partir da decisão que acolhe os embargos declaratórios com efeito infringente, não se deve contar o tempo já decorrido antes do seu oferecimento, para o prazo de interposição do Recurso Especial.... ()
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676 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DEFERE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A insurgência pontual contra o fundamento da decisão recorrida demonstra o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Descabe a reforma da decisão monocrática que deferiu o pedido para atribuir efeito ativo ao agravo de instrumento, quando presentes os requisitos exigidos para tanto.... ()
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677 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Improcedência. Sentença que havia expressamente consignado que o eventual recurso não teria efeito suspensivo. Ausência de insurgência contra referido capítulo da sentença. Matéria preclusa, conforme estabelece o CPC/1973, art. 473. Decisão recorrida que, ademais, foi editada em afronta ao disposto no CPC/1973, art. 471. Recurso provido.
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678 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de atribuição de efeito suspensivo ativo. Ataque ao decidido por meio de agravo regimental como se houvera indeferimento liminar do recurso. Inadmissibilidade. Indeferimento tão somente do efeito suspensivo, com seu processamento regular. Observância. Hipótese em que a decisão proferida é irrecorrível. Agravo regimental não conhecido.
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679 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação de indenização. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Negado provimento ao recurso especial a que se pretendia agregar efeito suspensivo com a presente medida cautelar. Ausência do requisito da fumaça do bom direito. Agravo regimental desprovido.
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680 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Assistência social. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Recurso administrativo. Efeitos. Decreto 3.048/99, art. 377 que veda a concessão de efeito suspensivo. Lei 9.784/99, art. 61. Efeito suspensivo sujeito a juízo discricionário do administrador.
«Mandado de segurança impetrado com o escopo de conferir efeito suspensivo a recurso interposto em processo administrativo que terminou por cancelar o CEBAS que havia sido concedido à impetrante. Segundo o Decreto 3.048/1999, art. 377, os recursos interpostos nos processos administrativos em que se discute a concessão do CEBAS são destituídos de efeito suspensivo. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Paralisação do feito. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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682 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de efeito suspensivo ao recurso administrativo. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e trazida nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.
«1 - No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. ... ()
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684 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Policial. Promoção post mortem para efeito de pensão. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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685 - TJSP. Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento. Pretensão de reforma da decisão que recebeu o recurso somente no efeito devolutivo. Descabimento. Hipótese em que os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações de despejo têm efeito somente devolutivo, em conformidade com o Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Inexistência, outrossim, de prova de que a agravante tenha efetuado o pagamento da quantia devida do aluguel do imóvel, a fim de, excepcionalmente, atribuir ao recurso o duplo efeito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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686 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Plausabilidade do direito. Ausente. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. ... ()
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687 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Imposto devido ao estado de origem. Aproveitamento junto ao estado de destino, ainda que não recolhido integralmente. Benefício concedido unilateralmente («guerra fiscal). Efeito suspensivo. Tutela provisória. Pressupostos. Presença.
«1 - A decisão da Suprema Corte que determina a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia submetida ao rito da repercussão geral não impede a análise das medidas urgentes que se fizerem necessárias para evitar eventual perecimento de direito ou prejuízo irreversível. ... ()
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688 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário quando ausente manifestação do INSS quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo do segurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado.... ()
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689 - STJ. Agravo interno na petição. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso em mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Pedido liminar. Deferimento. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Recurso desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, bem como do fumus boni iuris, referente à plausibilidade do direito alegado.... ()
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692 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
1 - Dispõe o item 1 da ementa que julgou o Agravo Regimental: «Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. Esse tema, porém, não deveria constar da ementa, porquanto não analisado pelo voto embargado. Assim sendo, o referido item deve ser suprimido. A retificação supracitada não interfere no resultado do julgamento do Recurso Especial. ... ()
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693 - TJSP. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo. Deferimento. Agravo interno em que se requer a reforma para que ao apelo seja recepcionado apenas no efeito devolutivo. Apelação não conhecida em razão de acordo a que chegaram as partes. Prejudicado o pleito veiculado no agravo interno, porquanto não conhecida a apelação em relação à qual se requeria a recepção apenas no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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694 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO TRT DE ORIGEM, COM TRÂNSITO EM JULGADO.
Em consulta ao PJE do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, verifica-se que o recurso ordinário interposto pelo réu na Reclamação Trabalhista 0100897-33.2020.5.01.005 foi julgado em 26/09/2024, ocasião em que se negou provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença que determinou a reintegração do autor ao emprego porque configurada a dispensa discriminatória de empregado portador do vírus HIV. Referida decisão foi publicada em 02/10/2024, com trânsito em julgado certificado nos autos, em 14/10/2024. Logo, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da presente medida cautelar - por meio da qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo ao mencionado recurso ordinário, bem assim o interesse de agir do recorrente, razão pela qual se extingue o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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695 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Ausência de demonstração dos requisitos necessários á concessão da tutela.
1 - Desnecessidade de caução, consoante a jurisprudência do STJ, para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. ... ()
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696 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Omissão do acórdão embargado quanto à efetiva necessidade de enfrentamento das teses subsidiárias da defesa, em atenção à reforma da sentença de improcedência e à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação, bem como à reiteração das questões nos sucessivos embargos de declaração. Reconhecimento. 2. Efeito infringencial. Necessidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.
«1 - Como bem apontado nos presentes embargos de declaração, o acórdão embargado incorreu em efetiva omissão, pois deixou de considerar que as matérias postas (alegada presença dos requisitos do usucapião constitucional, a pretexto de impedir a reintegração de posse, e o suposto direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias), foram devidamente suscitadas nos dois subsequentes embargos de declaração, sem o necessário enfrentamento pela Corte estadual. Olvidou, inclusive, que tais questionamentos constituíram, efetivamente, matéria de defesa, apenas não enfrentados na sentença, mas expressamente referidos, ante a adoção de fundamentação suficiente para a improcedência. Nessa medida, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença de improcedência, incumbiria àquela Corte, necessariamente, esposar juízo de valor sobre os correlatos fundamentos, em atenção à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação. Não o fazendo, os embargos de declaração, oportuna e devidamente manejados pela parte então sucumbente, constituíram via processual adequada a instar o Tribunal de origem a se manifestar sobre tais matérias, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, tal como se deu na espécie. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Incabimento do recurso. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em pretensão cautelar. Postulação, no recurso dirigido ao colegiado, de revogação de efeito suspensivo concedido na mc a recurso especial. Julgamento do feito principal. Prejudicialidade do pedido cautelar. Agravo regimental do parquet federal prejudicado, com extinção do pleito cautelar.
1 - Com a realização do julgamento no feito principal, reputa-se prejudicado o pedido cautelar que se vinculou ao Recurso Especial, por ter sido alcançada a pretensão ou, no caso concreto, em virtude de determinação de sobrestamento da lide. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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700 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou procedente, em conjunto, demandas cautelar e principal, confirmando liminar antes concedida no processo principal. Efeito suspensivo afastado pelo disposto no CPC/1973, art. 520, IV e VII. Não incidindo, tampouco, nenhuma das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 de risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que o agravado exerce atividade de taxista no local desde 2004, não cabe atribuir excepcional efeito suspensivo ao recurso. Questão de mérito, sobre validade dos requisitos da Lei Municipal 2152/1992, que deve ser apreciada no momento adequado. Recurso improvido.
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