(DOC. VP 210.8180.9757.6790)

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de efeito suspensivo ao recurso administrativo. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e trazida nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - «Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote