Jurisprudência sobre
efeito ao recurso

451 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.

«Discute-se a validade de norma coletiva na qual se pactua o pagamento de vinte minutos diários a título de horas in itinere, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001, sendo que o empregado, trabalhador rural, despende três horas em deslocamento por dia de trabalho, consoante noticiado pelo Tribunal Regional em acórdão reproduzido pela Turma. Com efeito, todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar o mínimo de proteção ao trabalhador, ou seja, uma base de direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não há uma norma legal a qual esgote a proteção ao empregado, pois ela sempre prescreverá a proteção mínima, e tudo o mais poderá ser acrescido através da negociação coletiva, do regulamento de empresa e do contrato. Em relação às horas in itinere, e com base no princípio da proporcionalidade, o qual tem força normativa, pode a negociação ajustar esse tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao Juiz, em todas as instâncias judiciárias, a possibilidade de dizer se há ou não tal proporcionalidade. O que empresta validade à norma coletiva não é a possibilidade de ela reduzir direito indisponível (a remuneração do tempo de itinerário integrante da jornada), mas uma delimitação preventiva do tempo médio de deslocamento, fato gerador desse direito. Os dados informados no acórdão recorrido revelam que, no caso concreto, não se estaria delimitando o tempo de percurso, mas sim suprimindo, claramente, o direito absolutamente indisponível referente à remuneração de jornada de trabalho. Isso porque foi pactuado o pagamento de vinte minutos diários e o reclamante despendia três horas em deslocamento por dia de trabalho, revelando a ausência de razoabilidade e a desproporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e a previsão normativa, em evidente afronta ao princípio da irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada. Esta Subseção vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. No entanto, o entendimento quanto ao tema evoluiu no sentido de adotar o critério da razoabilidade como parâmetro a ser observado em cada caso concreto. Há precedentes. Recurso de embargos não provido.... (Continua)

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452 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.

«Discute-se a validade de norma coletiva em que se pactua o pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001, sendo que a empregada. trabalhadora rural no cultivo de cana de açúcar. despende três horas em deslocamento por dia de trabalho, consoante noticiado pelo Tribunal Regional em acórdão reproduzido pela Turma. Com efeito, todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar o mínimo de proteção ao trabalhador, ou seja, uma base de direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não há uma norma legal que esgote a proteção ao empregado, pois ela sempre prescreverá a proteção mínima e tudo o mais poderá ser acrescido através da negociação coletiva, do regulamento de empresa, do contrato. Em relação às horas in itinere, e com base no princípio da proporcionalidade, que tem força normativa, podea negociação ajustar esse tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao Juiz, em todas as instâncias judiciárias, a possibilidade de ele dizer se há ou não tal proporcionalidade. O que empresta validade à norma coletiva não é a possibilidade de ela reduzir direito indisponível (a remuneração do tempo de itinerário que integra a jornada), mas uma delimitação preventiva do tempo médio de deslocamento, fato gerador desse direito. Os dados informados no acórdão recorrido revelam que no caso concreto não se estaria delimitando o tempo de percurso, mas sim suprimindo claramente o direito absolutamente indisponível que diz respeito à remuneração de jornada de trabalho. Isso porque foi pactuado o pagamento de uma hora diária e a reclamante despendia três horas em deslocamento por dia de trabalho, revelando a ausência de razoabilidade e desproporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e a previsão normativa, em evidente afronta ao princípio da irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada. Esta Subseção vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. No entanto, o entendimento quanto ao tema evoluiu no sentido de adotar o critério da razoabilidade como parâmetro a ser observado em cada caso concreto. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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453 - STJ. Tributário. Execução fiscal tributária. Embargos à execução. Seguro-garantia. Liquidação anterior ao trânsito em julgado. Efeito suspensivo atribuído aos embargos. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de liquidação anterior ao trânsito em julgado, ressalvado o levantamento de valores. Sentença de improcedência dos embargos em relação aos débitos controvertidos. Insubsistência do efeito suspensivo. Controvérsia relativa à ocorrência de sinistro. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

I - Os autos derivam de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando a cassação ou reforma da decisão agravada para (fl. 16): «(...) reconhecer a ocorrência do sinistro e afastar a substituição do seguro-garantia, determinando-se a intimação das seguradoras para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito judicial dos valores atualizados das dívidas representadas pelas inscrições 9161500734736 e 9161603223017, sob pena de contra elas prosseguir a execução". ... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconformismo contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA.

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456 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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457 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Juízo de retratação. Presença dos requisitos autorizadores.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)

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458 - STJ. Processo civil e tributário. Fiança bancária. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Possibilidade 1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN).

2 - O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Precedentes.... (Continua)

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459 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. ERRO MATERIAL . Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .

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460 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança.

«O deferimento da medida liminar está subordinado à presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)

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461 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recuperação judicial. Concessão. Certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade de apresentação. Entendimento mantido mesmo após a vigência da Lei 13.043/2014. Liminar deferida pelo STF tornada sem efeito. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no REsp 1.936.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

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462 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Decisão da presidência que julgou intempestivo o recurso especial. Comprovação posterior. Possibilidade na vigência do código buzaid. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno do estado de São Paulo provido para conhecer do agravo e, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.

1 - Sendo o Apelo Nobre interposto na vigência do Código Buzaid, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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463 - STJ. agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Direito de família. Execução de alimentos provisórios. . Julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. ... (Continua)

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464 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos cinge-se a definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( e REsp. Acórdão/STJ REsp, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira 1.913.392/MG Seção, DJe de - ). 10/9/2021 Tema 1.104/STJ ... (Continua)

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465 - STJ. processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... (Continua)

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466 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Efeitos. Irresignação contra o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Desacolhimento. Faculdade de o juiz conceder o pretendido efeito apenas em situações excepcionais. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado-agravante grave dano de difícil ou incerta reparação. Descaracterização dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Artigos 739-A, § 1º e 746, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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467 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade muito inferior ao tempo gasto no trajeto. Invalidade. Equivalência à renúncia.

«A SBDI-1 do TST vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Com efeito, em julgado da SBDI-1 completa (E-RR. 2200-43.2005.5.15.0072), ocorrida em 8/11/2012, este Colegiado entendeu pela possibilidade da flexibilização por meio de norma coletiva, quanto ao número de horas in itinere a serem pagas. Consignou que, uma vez prevista referida limitação em instrumento coletivo, imperioso respeitar-se o ajuste estabelecido. Ou seja, decidiu ser irrelevante a eventual disparidade entre a jornada fixada em norma coletiva (limitação) e a efetivamente gasta durante o percurso. Todavia, em recentes decisões sobre a matéria, a SBDI1 vem se posicionando em sentido diverso, ou seja, que a flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Nesses casos, em face da manifesta inexistência de concessões recíprocas pelos seus signatários, frente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, beneficiando apenas o empregador, entendeu que não houve concessões mútuas, mas, tão somente, mera renúncia do empregado ao direito de recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais. Precedentes. ... (Continua)

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468 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Tráfico de entorpecentes - Concessão de liberdade provisória em favor do acusado - Interposição de recurso em sentido estrito, pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da prisão preventiva do réu, bem como de medida cautelar inominada criminal, por meio da qual conferiu-se efeito ativo ao recurso - Superveniência de sentença absolutória - Perda de objeto

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469 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Retenção na fonte. Remessa de dinheiro ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Superveniente afetação do tema 1.287. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015 art. 1041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, entre outros fundamentos, porque, «não obstante a alegação de riscos de ocorrência de atos de execução do julgado, tal argumentação não se mostra suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível (RCD na AR 5.879, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe de 8/11/2016)». ... (Continua)

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471 - TJSP. Servidor público estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Impossibilidade - Verba de natureza transitória - Vedação ao «efeito cascata - Sentença reformada - Recurso provido

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472 - TJSP. Servidor público estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Impossibilidade - Verba de natureza transitória - Vedação ao «efeito cascata - Sentença reformada - Recurso provido

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473 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Compensação. Mandado de segurança. Possibilidade. Atribuição de efeito normativo ao mandamus para alcançar situações futuras. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535. É cediço que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, consoante a determinação da CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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474 - STJ. Recurso especial. Tempestividade. Embargos de declaração. Efeito interruptivo do prazo recursal. Execução de sentença. Prosseguimento mantido. Concordância com a satisfação do crédito não verificada.

1 - Os embargos de declaração, mesmo que rejeitados, interrompem o prazo para o posterior recurso. Apenas os declaratórios intempestivos não possuem o mencionado efeito. Precedentes. ... (Continua)

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475 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que recebe apelação no duplo efeito. Violação ao CPC/1973, art. 520, V. Recurso provido.

«1. Não possui efeito suspensivo o recurso de Apelação interposto contra sentença que julga improcedentes Embargos à Execução, por expressa disposição de lei (CPC, art. 520, V), ressalvadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 558, por decisão do relator do apelo.... (Continua)

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476 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ANTERIOR AO PRESENTE QUE RATIFICOU A CONCESSÃO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial contra decisão que determinou o recolhimento do mandado de imissão na posse anteriormente expedido, em razão da interposição de agravo interno no recurso especial pelos réus da ação originária. Os Agravantes alegam que inexiste decisão conferindo efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual deve ser mantida a ordem de imissão liminar. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

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478 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra sentença denegatória de mandado de segurança. Admissibilidade, excepcionalmente. Inocorrência, na hipótese, de situação excepcional que justifique o efeito suspensivo conferido à apelação interposta. Preponderância do interesse público de preencher cargos vagos do corpo docente de universidade sobre o interesse particular de candidata aprovada em concurso no qual somente os candidatos melhor classificados foram convocados. Efeitos da liminar concedida em segundo grau, para suspender a realização de novos concursos, que não podem prevalecer sobre a sentença denegatória da segurança. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo conferido ao apelo.

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479 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Revisional de contrato bancário. Concessão de tutela antecipada para «exclusão ou suspensão do nome do autor dos cadastros protetivos ao crédito. Sentença de parcial procedência, com manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida. Determinação de recebimento da apelação, no tocante à antecipação de tutela, somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII) e, no mais, no duplo efeito. Recurso parcialmente provido.

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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Rejeição. Honorários advocatícios. Omissão caraterizada. Acolhimento.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo ao recurso especial ainda não admitido na origem. Requisitos autorizadores. Inexistência. Agravo interno desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, «e, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, o requerimento deverá ser dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do apelo especial e sua distribuição, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

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483 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.

«Discute-se a validade de norma coletiva em que se pactua o pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere, sem compensação específica, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001, sendo que o empregado. trabalhador rural no cultivo de cana-de-açúcar. despende quatro horas em deslocamento por dia de efetivo trabalho, consoante noticiado pelo Tribunal Regional em acórdão reproduzido pela Turma. Com efeito, todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar o mínimo de proteção ao trabalhador, ou seja, uma base de direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não há uma norma legal que esgote a proteção ao empregado, pois ela sempre prescreverá a proteção mínima e tudo o mais poderá ser acrescido através da negociação coletiva, do regulamento de empresa, do contrato. Em relação às horas in itinere, e com base no princípio da proporcionalidade, que tem força normativa, pode a negociação coletiva definir esse tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao Juiz, em todas as instâncias judiciárias, a possibilidade de ele dizer se há ou não essa proporcionalidade. O que empresta validade à norma coletiva não é a possibilidade de ela reduzir direito indisponível (a remuneração do tempo de itinerário que integra a jornada), mas uma delimitação preventiva do tempo médio de deslocamento, fato gerador desse direito. Os dados informados no acórdão recorrido revelam que no caso concreto não se estaria delimitando o tempo de percurso, mas sim suprimindo claramente o direito absolutamente indisponível que diz respeito à remuneração de jornada de trabalho. Isso porque foi pactuado o pagamento de uma hora diária e o reclamante despendia quatro horas em deslocamento por dia de trabalho, revelando a ausência de razoabilidade e desproporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e a previsão normativa, em evidente afronta ao princípio da irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada. Esta Subseção vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. No entanto, o entendimento quanto ao tema evoluiu no sentido de adotar o critério da razoabilidade como parâmetro a ser observado em cada caso concreto. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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484 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. DEFERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando a parte agravante demonstra o preenchimento cumulativo da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da demora no julgamento do recurso pelo Colegiado.... (Continua)

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485 - TST. Ação cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista. Perda de objeto.

«Ocorreu a perda de objeto da presente ação cautelar, que visava a conferir efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto já foi julgado por esta Turma. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

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486 - STJ. Processo civil. Agravo interno na medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Decisão que conheceu em parte do apelo e negou-lhe provimento. Pedido prejudicado.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a decisão que julga o recurso especial, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que lhe busca atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. ... (Continua)

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487 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Inteligênciado CPC/1973, art. 520, IV. Inaplicabilidade do art. 558, parágrafo único, do indigitado diploma legal ao caso concreto. A apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, IV. A concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso depende da relevância da fundamentação, além do risco de lesão grave ou de difícil reparação, conforme disposto no CPC/1973, art. 558. Todavia, tais elementos não restaram configurados no caso concreto. Agravo não provido.

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488 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Pretensão em atribuir efeito suspensivo ao recurso ainda não interposto. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 796.

«... Por fim, desnecessário acrescer que a possibilidade de interposição de medida cautelar para fins de emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto vem sido amplamente positiva neste Sodalício, conforme as próprias decisões citadas no bojo da presente Cautelar..... (Min. José Delgado).... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos necessários ao deferimento do pedido. Ausentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral indenizável configurado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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490 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos cinge-se a definir a legitimidade para o polo passivo em demandas que possuem a pretensão de revisar a Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( REsps 2.176.897/ D F e 2.176.895/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/12/2025, DJe de 8/1/2025).... (Continua)

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491 - TST. I - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. No caso dos autos, a requerente busca a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Dissídio Coletivo 0020850-10.2021.5.04.0000. No entanto, houve pedido de desistência do aludido recurso naqueles autos, devidamente homologado pelo ministro relator, o que acarreta, por corolário, a perda do objeto do presente pedido de efeito suspensivo. 2. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. 3. Agravo Interno a que se julga prejudicado.

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492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efetiva impugnação a fundamento que inadmtiu o apelo nobre. Omissão evidenciada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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493 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu apelação no duplo efeito. Cabimento do recurso contra a concessão do efeito suspensivo. Pretensão do recorrido ao não conhecimento do agravo, por irrecorribilidade da decisão. Desacolhimento. Irrecorrível é o recebimento da apelação pelo juiz. Preliminar rejeitada.

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494 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Atribuição do efeito suspensivo ao recebimento da apelação com base no CPC/1973, art. 558. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários e exigidos pelo referido dispositivo legal. Recurso não provido.

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495 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito à possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.237 - Recursos Especiais 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2024, DJe de 11/3/2024).... (Continua)

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496 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Súmula 713/STF. Nulidade acolhida de ofício pelo tribunal de origem. Prejuízo ao réu. Impossibilidade. Súmula 160/STF.

1 - Em se tratando de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal o conhecimento amplo da matéria, a teor da Súmula 713/STF. ... (Continua)

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497 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão ao recebimento no efeito suspensivo. Não cabimento. Ausentes os requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739, não ofertada garantia exigida pelo § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Precedentes do STF e desta corte. Efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Recurso inexistente no momento da impetração. Habeas corpus. Via inadequada para a concessão do referido efeito. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016. ... (Continua)

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499 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impropriedade. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é incabível, de regra, a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. Precedentes. ... (Continua)

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500 - STJ. Petição. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Agravo interno. Pretensão de restabelecimento da decisão do tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. Recuperação judicial. Bens em alienação fiduciária. Essencialidade dos bens. Ausência de comprovação, segundo o tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo interno contra decisão que afastou o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso especial das empresas em recuperação judicial. ... (Continua)

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