Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
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201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente
1 - Constatada, em acórdão embargado, omissão concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá ser suprida. ... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão de negativa de provimento ao agravo interno. Aplicação da Súmula 126/STJ. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que manteve a decisão agravada, na qual aplicada a Súmula 126/STJ. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que deferira ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ... ()
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204 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.223/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos — Tema 1.223/STJ —, nos seguintes termos: «Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS".... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante relaxada. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que relaxou a prisão em flagrante do paciente. ... ()
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206 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com determinação de suspensão de todos os processos pelo relator. Preliminar acolhida. Determina-se a suspensão, até ordem em contrário. Recurso por ora não conhecido não conhecido quanto ao mérito.
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207 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com determinação de suspensão de todos os processos pelo relator. Acolhimento de questão preliminar. Determina-se a suspensão, até ordem em contrário. Recurso por ora não conhecido em parte, quanto ao mérito.
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208 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. ... ()
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209 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO ÀS FLS. 186/187. VEDAÇÃO AO EFEITO REPIQUE.
Devolução dos autos a esta Turma pela Presidência dos Colégios Recursais para que proceda ao juízo de adequação do acórdão proferido às fls. 186/187, à luz da tese jurídica fixada pela TU no julgamento do PUIL 0000243-51.2016.8.26.9000. Inaplicabilidade ao caso concreto da tese firmada no PUIL 0000243-51.2016.8.26.9000, uma vez que já se encontra superada, conforme ilustram acórdãos recentes proferidos pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (TJ/SP). Inaplicabilidade ao caso concreto da tese jurídica firmada no IRDR 40 do TJ/SP, eis que nesta demanda se pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - e não o contrário (isto é, a inclusão dos valores recebidos a título de quinquênios e sexta-parte na base de cálculo do adicional de qualificação). ADEQUAÇÃO. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9061. Necessidade de adequação do acórdão proferido às fls. 186/187 ao entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9061, eis que a sua mantença geraria um efeito repique ou cascata; vedado tanto pela CF/88, como pela CE/SP. Especificidade do caso concreto. Adequação do acórdão de fls. 186/187 devida.... ()
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210 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Erro material sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos
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211 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer ao impetrante (aposentado da Fepasa) o direito ao piso salarial de 2,5 salários mínimos. Violação ao art. 14, § 3º, cumulado com o art. 7º, § 2º, da Lei 12016/09 e 2º-B da Lei 9494/97. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso. Provimento negado.
1 - Provido o recurso especial ao qual se postulou efeito suspensivo até o julgamento do recurso, tem-se por fulminado o interesse processual, não mais subsistindo os requisitos autorizadores do provimento acautelatório, que se esgotaram com o julgamento de mérito. ... ()
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213 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que determinou a conversão dos proventos dos impetrantes na forma da Lei 8880/94, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. Violação ao artigo 14, § 3º, combinado com o Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º. Recebimento do apelo no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.
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214 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Efeito infringente. Voto vencido com efeito modificativo. Necessidade de interposição de embargos infringentes para interposição de recurso especial. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 530,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Quando no julgamento dos embargos de declaração há voto vencido, com efeito modificativo, para efeito de interposição de recurso especial, deve ser esgotada a instância, com interposição de embargos infringentes - Súmula 207/STJ. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Perda de objeto da cautelar. Desprovimento do recurso especial ao qual se objetivava agregar efeito suspensivo.
«1. O julgamento do mérito do recurso especial surte efeitos imediatos, determinando a perda de objeto da medida cautelar. ... ()
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216 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso de apelação recebido em ambos os efeitos. Hipoteca judiciária. Cabimento. Efeito secundário e imediato da sentença. Irrelevância quanto ao efeito recebido no recurso de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 466. Forma de se garantir efetividade à futura execução pelo vencedor. Recurso provido.
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217 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que não conheceu de agravo em recurso especial.... ()
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218 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. ... ()
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219 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.
«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se pronunciado sobre os efeitos do recurso em face da tutela antecipada. É majoritário na Jurisprudência e na doutrina que a tutela antecipada concedida na sentença deverá ser recebida em seu efeito meramente devolutivo. Mantida a decisão que, esclarecendo a questão, declarou o recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, quanto à antecipação da tutela, e no duplo efeito, quanto aos demais pontos.... ()
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220 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aplicação de efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos para alterar a decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
1 - «A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. No caso concreto, o acolhimento da tese jurídica deduzida no recurso especial exige o reexame de elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado na instância excepcional a teor do que orienta a nota 7 da Súmula do STJ» (AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020). AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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223 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista. Ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação. Improcedência do pedido. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
«1. A controvérsia dos autos gira em torno da necessidade, ou não, da realização de depósito recursal pelo autor, condenado, na presente ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação. julgada improcedente. , ao pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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224 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial. Agravo interno prejudicado.
1 - Agravo interno no pedido de tutela provisória, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, inadmitido na origem.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso administrativo. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade que atribua efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo 10804.000691/2009-84 e suspender a cobrança formalizada no Processo Administrativo 10888-720438/2011-64, inscrito em Dívida Ativa 80611083447-09, até decisão final e definitiva na esfera administrativa, ao fundamento de que foi evidenciado erro de fato/material, plenamente sanável, de maneira que não se justifica a manutenção e continuidade da cobrança do débito fiscal. Na sentença, o agravo foi improvido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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226 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que denegou efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausentes os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo. Alegação do devedor de não emissão das notas promissórias, ao mesmo tempo tratar-se de títulos de dívida de jogo. Execução, ademais, não garantida por penhora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por atos atentatórios. CPC/2015, art. 77. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Quando restar constatada omissão, em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá a mesma ser suprida. ... ()
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228 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.178/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos declaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.178/STJ, nos seguintes termos: «Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. ... ()
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229 - TRT4. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso ordinário. Hipoteca judiciária.
«A hipoteca judiciária trata-se de instituto legal aplicável ao processo do trabalho (Súmula 57 deste TRT) e representa um método de garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Outrossim, sua constituição não acarreta prejuízo aos requerentes, pois não há perda imediata da propriedade. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário - fumus boni iuris e periculum in mora - , resta mantida a decisão que determina, de imediato, o registro da sentença como hipoteca judicial. [...]... ()
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230 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Devolutivo somente em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela concedida. Ao restante da sentença agrega-se o efeito suspensivo. Recurso provido.
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231 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Quitação. Competência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. ... ()
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232 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO.
Ojulgamento do mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.... ()
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233 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Efeitos. Apelo interposto contra sentença concessiva de segurança para assegurar o direito ao recebimento integral de aposentadoria, com todos os acréscimos incorporados, sem qualquer redução em razão do teto de vencimentos. Reclamo recebido no duplo efeito. Pretensão do agravante ao recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Decisão que não implicou em aumento salarial, incorrendo adição de vencimentos ou tampouco reclassificação funcional. Não ocorrência de prejuízo à Fazenda do Estado. Recurso provido.
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234 - TJSP. Agravo interno. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Sentença que condenou os Réus a pagar pensão alimentícia. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.
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235 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial.
«1. Somente em situações excepcionais é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem e, mesmo assim, apenas quando demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial, o risco de perecimento de direito ou teratologia no acórdão impugnado, o que não vislumbro, de plano, neste caso, pois o sinal do bom direito não se apresenta evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. ... ()
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236 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Inconformismo do agravante deduzido no Recurso. Ausência dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Inteligência do CPC, art. 300. Negado provimento ao agravo interno
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237 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Efeito. Pretendida reforma da decisão que determinou o recebimento da apelação interposta pela autarquia no duplo efeito, apesar de ter sido concedida em sede de embargos declaratórios à sentença antecipação de tutela restabelecimento imediato do benefício. Acolhimento parcial. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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238 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Grupo econômico. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Questão afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.184. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.209. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental na petição incidental. Pretensão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos legais. Pedido indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Somente é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário na hipótese da satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, b) viabilidade processual do recurso especial, c) a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do especial, e d) o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, conforme a jurisprudência do STF.... ()
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240 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Descabimento. Aplicação da Súmula nº: 331 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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241 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decadência. Descaracterização. Recurso administrativo ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Não ocorrência do transcurso do prazo.
1 - Uma vez interposto recurso administrativo, com efeito suspensivo, não cabe a impetração de ação mandamental, e por isso não se inicia o curso do prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, I, e Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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242 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Ausência de intimação à embargada. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... Com efeito, apesar do Código de Processo Civil nada dispor quanto à obrigatoriedade de intimação ao embargado para que se manifeste nos casos em que há expresso pedido de efeitos modificativos em sede de embargos de declaração, a jurisprudência deste Tribunal e do STF há muito firmou o entendimento no sentido de que a ausência desse ato viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Confira-se quanto ao tema os seguinte julgados: ...(Min. Franciso Peçanha Martins).... ()
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243 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Considerando que a parte agravante não trouxe fundamentos hábeis a ensejar a reforma da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação, sua manutenção é medida que se impõe.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial. Portaria interministerial 118/2000. Nulidade. Prescrição. Efeito suspensivo mantido. Agravo interno não provido.
«1 - A prescrição da pretensão à revisão da anistia se encontra controvertida. Ademais, a jurisprudência do STJ declara a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, ambos de 1995, como o termo inicial para a revisão da cassação de anistia. ... ()
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245 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta SBDI-1, em sessão realizada em 06.12.2012, ao julgar o processo E-ARR-30301-20.2003.5.17.0003,decidiu que a disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual trabalhista, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Ressalva de entendimento deste relator quanto a existir omissão na CLT, visto que não trata ela, a seu entender, de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso que insistiu na concessão da justiça gratuita ao recurso e na concessão do efeito suspensivo à execução de origem. Uma vez acolhido o pedido alternativo para diferimento das custas iniciais não remanesce interesse à parte insistir na concessão de justiça gratuita. Recurso não conhecido nesse ponto. No mais há a incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
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247 - TJMG. Ação cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo que apenas pode ser atribuído em hipóteses taxativas. Improcedência do pedido. CPP, art. 584.
«- O CPP, art. 584 elenca, de maneira taxativa, as hipóteses em que pode ser conferido o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não tendo sendo nele previsto o caso dos autos, em que o Ministério Público pretende a revogação da decisão que concedeu liberdade provisória às requeridas.... ()
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248 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação em razão do prosseguimento da execução. Manutenção da decisão que nega efeito suspensivo à apelação. Recurso improvido.
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249 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Subseção, no julgamento do processo E-ARR-30301-20.2003.5.17.0003, em sessão realizada em 06.12.2012, decidiu que a disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual trabalhista, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Ressalva de entendimento deste relator quanto à omissão da CLT, visto que não trata de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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250 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. ... ()
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