(DOC. VP 203.6592.0003.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial. Portaria interministerial 118/2000. Nulidade. Prescrição. Efeito suspensivo mantido. Agravo interno não provido.

«1 - A prescrição da pretensão à revisão da anistia se encontra controvertida. Ademais, a jurisprudência do STJ declara a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, ambos de 1995, como o termo inicial para a revisão da cassação de anistia. 2 - No caso dos autos, houve a indicação de precedente semelhante à hipótese dos autos que declarou a prescrição da ação proposta somente em 2003. 3 - Agravo interno não provido.»

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