Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
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401 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.
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402 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA
1.É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada.... ()
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403 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA
1.É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. ... ()
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404 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.
«Demonstrada a violação do CPC/1973, art. 515, § 1.º, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido.... ()
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405 - STJ. Administrativo. Concurso. Cartório. Recurso ordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos legais.
«I - Pretende-se a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, para: i) retirar o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Poços de Caldas da lista de cartórios disponíveis para a sessão pública de escolha designada para o da 18/12/2017; ii) que o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Poços de Caldas permaneça na relação de serviços vagos, do Anexo 1 do Edital 1/2014, na condição de sub judice; iii) obstar a delegação da serventia a qualquer candidato do certame, até o exame definitivo do mérito do recurso ordinário pelo C. STJ. ... ()
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406 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Sentença que confirma tutela provisória de evidência. Parte autora que alega descumprimento da medida liminar deferida no julgado. Recurso de apelação interposto pela parte ré, em que se pretende a concessão de efeito suspensivo. Decisão agravada que indefere o pleito de imediato cumprimento da medida. Parte agravante que pretende o cumprimento provisório da sentença nos autos do processo de origem. Ocorre que, caso seja concedido ao apelante o pretendido efeito suspensivo ao recurso, não será possível o cumprimento imediato da sentença. Observância ao disposto no §4º, do CPC, art. 1.012. A antecipação da eficácia executiva da sentença, ainda pendente de recurso desprovido de efeito suspensivo, deve ser realizada pelas vias próprias. Decisão agravada que não se revela contraditória com a decisão concessiva da tutela provisória, eis que não deliberou pela suspensão dos seus efeitos, e tão pouco impede a parte autora de promover o cumprimento provisório da sentença, caso o recurso não tenha efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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407 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada em embargos de declaração pelo E. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Recurso provido em parte.
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408 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada em embargos de declaração pelo E. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Recurso provido em parte.
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409 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação principal. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela CEF contra Pedro Rodrigues Ramos e outros, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. ... ()
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410 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alegação de que a concessão do efeito é necessária. Não cabimento. Requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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411 - TJSP. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DO RECURSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo interno. Requerimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Indeferimento. Superveniente provimento do recurso. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado... ()
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412 - TJRS. Direito privado. Apelação. Duplo efeito. Recebimento. Efeito suspensivo e devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento. Apelação interposta contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar. Recebimento do recurso com efeitos distintos. Viabilidade.
«É cabível o recebimento de recurso de apelação contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar com efeitos distintos, ou seja, no duplo efeito em relação ao capítulo da sentença referente à demanda anulatória e apenas no efeito suspensivo no referente à ação cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 520, caput e inciso IV- Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade de conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Existência de litispendência. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
I.Caso em exame ... ()
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415 - TJSP. Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo. Ainda não concluída instrução do feito principal. Ausentes os requisitos legais, não autorizada a antecipação da tutela (imediata liberação ao autor dos valores bloqueados). Recurso improvido.
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416 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Processual civil. A prolação de decisão negando seguimento ao recurso especial (autos principais), conforme a pacífica jurisprudência do STJ, implica a perda do objeto da medida cautelar manejada para excepcional atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre.
«1. Julgado o recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. ... ()
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417 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
«Proposta ação cautelar com a finalidade de se imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, e sendo ambos incluídos em pauta para julgamento na mesma sessão, resulta na perda do objeto da medida cautelar intentada. Por conseguinte, extingue-se o processo cautelar, sem exame de mérito, por falta de interesse processual, na forma do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... ()
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418 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE E INTEGRALIDADE - DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Despacho desse Relator que determinou a suspensão do processo, com fundamento na possibilidade de proliferação de decisões conflitantes - necessidade de manutenção - ainda que o Ministro Relator do Tema 1.019 do STF não tenha determinado o sobrestamento dos feitos na origem, inexiste vinculatividade vigente ao IRDR 21 do TJSP, em razão do efeito suspensivo próprio do recurso extraordinário - com efeito, a decisão proferida no IRDR está com eficácia suspensa em virtude da interposição de recurso extraordinário (com efeito suspensivo). Decisão de suspensão do feito mantida. Recurso não provido.
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419 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória cumulada com pedido de tutela antecipada. Pedido de tutela antecipada deferido. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais ao mais contido na sentença. Recurso provido em parte para esse fim.
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420 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - O caso dos autos contém discussão acerca da aplicação da impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, em relação à quantia em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, matéria que foi afetada pela Corte Especial do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.323 - Recursos Especiais 2.162.486/SP e 2.162.487/MG, rel. Ministro Afrânio Vilela).... ()
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421 - TST. AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
Nada a reformar na decisão agravada, porque foi proferida em consonância com a Súmula 410/TST, OJ 136 da SbDI-2 do TST e com os arts. 297, 300 e 301 do CPC e Súmula 405/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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422 - STJ. Medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento deste. Agravo regimental prejudicado.
«Julgado o recurso especial, fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão proferida na medida cautelar conexa.... ()
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423 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.174. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, no que tange à possibilidade de serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT as parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como vale- transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos ( REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.174 ). ... ()
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424 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela para afastar o efeito suspensivo concedido ao recurso especial na origem. Decisão monocrática que deferiu o pleito contracautelar. Irresignação do requerido.
1 - No caso, a Presidência do Tribunal de origem atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender os efeitos do acórdão proferido em agravo de instrumento que reformara a decisão singular concessiva de liminar em ação de manutenção de posse.... ()
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425 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Hipótese. Eventual sustação da tutela antes concedida atribuindo-se ao reclamo o efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Recurso não provido, mantida a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, por se tratar de sentença que deferiu a antecipação de tutela.
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426 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravada, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º. Fundamentos da r. sentença apelada que, de pronto, não indicaram as hipóteses legais de fraude à execução, impedindo o imediato prosseguimento do feito em primeira instância. Decisão mantida. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno na tutela de urgência que visa a cassação do efeito suspensivo ao recurso especial concedido na origem. Ação anulatória.
«1. No caso, o Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do artigo 1029, § 5º, III, do NCPC - CPC/2015, antes do exercício do juízo de admissibilidade recursal, concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial em virtude de vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida. ... ()
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428 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de unaí. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Descabimento. Pretensa concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do aresto embargado, e não a contradição com a interpretação dos fatos ou do direito que o recorrente entende adequada. ... ()
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429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para concessão de efeitos suspensivo à impugnação ou cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prestação de caução. 4. Em uma análise inicial, verifica-se a pretensão de rediscussão de matérias da fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 6º... ()
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430 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Interposição contra sentença de extinção de embargos de terceiro sem julgamento do mérito. Admissibilidade do processamento em ambos os efeitos. Ausência, no entanto, de impedimento ao andamento da execução. Recurso provido, com observação.
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431 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Decisão agravada que recebeu o recurso de apelação no efeito meramente devolutivo. Correto o ato, consoante o disposto no inciso V do CPC/1973, art. 520, eis que o efeito suspensivo seria contrário ao caráter urgente da decisão e não verificada grave lesão e difícil reparação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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432 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - O caso dos autos contém discussão acerca da aplicação da impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, matéria que foi afetada pela Corte Especial do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema, rel. 1.285 - Recursos Especiais 2.015.693/PR e 2.020425/RS Ministra Maria Thereza de Assis Moura).... ()
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433 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que rejeitou liminarmente embargos do devedor. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão de processamento no duplo efeito. Descabimento. Inexistência de situação de lesão grave ou de difícil reparação. Observância ao CPC/1973, art. 520, V. Recurso desprovido.
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434 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Ação em face da ex-cônjuge. Insurgência em face da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Embora não seja uma das hipóteses elencadas no CPC, art. 520, que impedem a recepção do recurso no duplo efeito,
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435 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Erro material. Configurado. Acolhimento sem efeito modificativo.
1 - Os embargos declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, propiciando o aprimoramento da prestação jurisdicional. ... ()
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436 - TJSP. Recurso. Apelação. Anulatória de assembleia. Antecipação de tutela concedida pela sentença que julgou procedente a ação. Insurgência contra o recebimento da irresignação no efeito apenas devolutivo. Pretensão à concessão do duplo efeito. Acolhimento. Caso em que, se a antecipação é concedida pela própria sentença, admite-se o afastamento do efeito suspensivo do recurso de apelação, para manter a coerência e eficácia do sistema. Ausência de fundamentação na decisão atacada quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de antecipação que não havia sido fundamentada na inicial, que havia sido indeferida anteriormente, sem a interposição de recurso e que não havia sido reiterada. Demonstração da verossimilhança das alegações da ré. Recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso provido para este fim.
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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão dos valores referentes à CPrb. Superveniente afetação do tema 1276. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015 art. 1041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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438 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes contra a decisão que determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, alegando que a decisão foi omissa por não apreciar o pedido de efeito suspensivo. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. 1. Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela parte ora insurgida. 2. Agravo interno desprovido.
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440 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos. Não demonstração. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, para a concessão do efeito suspensivo requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). ... ()
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441 - TJSP. Sentença. Efeitos. Hipoteca judiciária. Inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sentença condenatória com recurso pendente. Efeito do recurso. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 466, parágrafo único, inciso III. Inscrição na forma da lei. Recurso provido.
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442 - TST. Embargos em recurso de revista da reclamante. Prescrição parcial. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Caráter salarial. Reconhecimento. Reflexos nas demais parcelas.
«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em comento, o auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Logo, a pretensão do reclamante, consoante a parte final da Súmula 294/TST, está assegurada pelos mencionados dispositivos consolidados. ... ()
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443 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, ao qual está vinculado o presente pedido de concessão de efeito suspensivo, não foi conhecido por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, ante a prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e possui competência preventa para o julgamento da apelação - Como o presente pedido de efeito suspensivo está vinculado ao recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, de rigor, na espécie, o reconhecimento da prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105, do RITJ. ... ()
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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Antecipação de tutela concedida e confirmada por sentença. Insurgência contra a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Acolhimento. Necessidade da manutenção da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela até o julgamento final, pois, se esta produzia efeitos antes mesmo da sentença que a confirmou, com maior razão continuará produzindo se já há julgamento favorável, ainda que pendente de recurso. Recebimento da apelação contra sentença que confirma a antecipação da tutela apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de retratação. Liminar tornada sem efeito. Negado seguimento ao recurso especial. Decisão confirmada pelo colegiado. Esvaziado o objeto da medida cautelar. Medida cautelar extinta. Agravo regimental desprovido.
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446 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA . OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. I.
O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que conheceu dos embargos do reclamante, por contrariedade à Súmula 126/TST, e, no mérito, deu provimento ao apelo para restabelecer o acórdão regional no ponto referente à transação. II. O reclamante alega, com razão, omissão no acórdão proferido por esta Subseção em relação à necessidade de determinar o retorno dos autos à Turma julgadora para que aprecie seu recurso de revista, cuja análise restou prejudicada em razão do provimento do recurso de revista da reclamada. III. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para determinar o retorno dos autos para Oitava Turma do TST, a fim de que prossiga no exame do feito.... ()
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447 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em mandado de segurança. Efeitos ao recurso de apelação. CPC, art. 1.012. Duplo efeito. Agravo improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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448 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recebimento de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo como mero pedido de reconsideração. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 538. Recurso provido.
«1. Configura violação ao CPC/1973, art. 538 o recebimento de embargos de declaração como mero «pedido de reconsideração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. ... ()
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449 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - O caso dos autos contém discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz, matéria que foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.342 - Recursos Especiais 2.191.479, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura)./SP e 2.191.694/SP... ()
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450 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.
«Discute-se a validade de norma coletiva na qual se pactua o pagamento de trinta minutos diários a título de horas in itinere, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001, sendo que o empregado despende duas horas em deslocamento por dia de trabalho. Com efeito, todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar o mínimo de proteção ao trabalhador, ou seja, uma base de direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não há uma norma legal que esgote a proteção ao empregado, pois ela sempre prescreverá a proteção mínima e tudo o mais poderá ser acrescido por meio da negociação coletiva, do regulamento da empresa, do contrato. Em relação às horas in itinere, e com base no princípio da proporcionalidade, o qual tem força normativa, pode a negociação ajustar esse tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao juiz, em todas as instâncias judiciárias, a possibilidade de ele dizer se há ou não tal proporcionalidade. O que empresta validade à norma coletiva não é a possibilidade de ela reduzir direito indisponível (a remuneração do tempo de itinerário que integra a jornada), mas uma delimitação preventiva do tempo médio de deslocamento, fato gerador desse direito. Os dados informados no acórdão recorrido revelam que, no caso concreto, não se estaria delimitando o tempo de percurso, mas sim suprimindo claramente o direito absolutamente indisponível, o qual diz respeito à remuneração de jornada de trabalho. Isso porque foi pactuado o pagamento de trinta minutos diários, e o reclamante despendia duas horas de deslocamento por dia de trabalho, revelando a ausência de razoabilidade e desproporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e a previsão normativa, em evidente afronta ao princípio da irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada. Esta Subseção vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. No entanto, o entendimento quanto ao tema evoluiu no sentido de adotar o critério da razoabilidade como parâmetro a ser observado em cada caso concreto. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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