(DOC. VP 241.2021.1387.3674)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão dos valores referentes à CPrb. Superveniente afetação do tema 1276. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015 art. 1041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Evidencia-se que a controvérsia dos autos envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote