(DOC. VP 264.4233.2851.4221)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I.
Caso em exame Trata-se de medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando conferir efeito ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória e aplicou medidas cautelares alternativas ao indiciado Fábio Pereira da Silva, preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. O requerente sustenta a necessidade da medida cautelar para garantir a ordem pública, tendo em vista a reincidência específica do indicia
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