Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
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301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.300. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura ( Tema Repetitivo 1.300 ).... ()
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303 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Título judicial. Obrigações. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão.... ()
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304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e cárcere privado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Efeito extensivo ao corréu.
1 - A prisão preventiva, no sistema processual penal, constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO JULGAMENTO E TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2113806-76.2023.8.26.0000 INTERPOSTO PELAS AGRAVADAS CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE BENS - AGRAVO JÁ JULGADO E AGUARDADANDO JULGAMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL AO QUAL NÃO FOI CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSOS DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 995 e CPC art. 1.029 - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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306 - STJ. Servidor público. Abono de permanência. Base de cálculo. Terço constitucional e gratificação natalina. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões de recurso especial contêm discussão sobre definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, matéria que foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC/2015, art. 1.036 ( REsp. Acórdão/STJ, REsp. 2.057.926 e REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, julgados em 12/12/2023). ... ()
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307 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PRELIMINAR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EFEITO ATIVO PLEITEADO, PARA FINS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO TÃO SOMENTE DO EFEITO SUSPENSIVO. QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE, NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO DO PRESENTE RECURSO, MORMENTE PELO EVENTUAL ESVAZIAMENTO DA EXECUÇÃO COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS CASO O PRESENTE RECURSO VENHA A SER DESPROVIDO PELO COLEGIADO. INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR A DECISÃO DE INDEXADOR 000020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP. LEIS 9.494/97 E 12.153/09 QUE CONDICIONAM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO INOMINADO QUE DEVE SER RECEBIDO COM DUPLO EFEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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309 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que ao julgar o mérito da lide, confirmou a antecipação da tutela. Procedência de ação indenizatória, sendo a tutela antecipada concedida para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Necessidade do recebimento da apelação no duplo efeito, processando-se no efeito devolutivo tão somente no que concerne à matéria objeto da tutela antecipada. Recurso provido para estes fins.
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310 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso apreciado. Perda superveniente do objeto. Efeito suspensivo deferido ao agravo interno interposto no recurso especial. Ausência de inte resse superveniente. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos de pacífica orientação desta Corte Superior, a prolação de decisão no recurso especial, ainda que não transitada em julgado, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para que lhe fosse atribuído efeito suspensivo.... ()
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311 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Julgamento. Erro material. Pedido de transação e desistência anteriores ao julgado. Desistência homologada. Renúncia. Juízo de piso. Sem efeito o julgamento de recurso com pedido de desistência anterior.
«A embargante requereu a desistência de seu recurso, renunciando expressamente ao direito em que se funda a ação em momento anterior ao julgamento de seu agravo regimental. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao apelo extremo.insurgência da parte demandada/requerente. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Precedentes. 1.1. «a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado (agint na pet na pet 14.017/SP, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/4/2021, DJE de 15/4/2021). 2. Agravo interno desprovido.
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313 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática julgando prejudicado o pedido, diante da apreciação do próprio reclamo ao qual se visava conferir efeito suspensivo. Insurgência do requerente.
«1 - Diante da superveniência do julgamento do agravo em recurso especial ao qual se visava conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto da tutela provisória. ... ()
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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1305/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos — Tema 1305/STJ.... ()
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315 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.
«Discute-se a validade de norma coletiva na qual se pactua o pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001, sendo que a reclamante despende três horas em deslocamento por dia de trabalho. Com efeito, todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar o mínimo de proteção ao trabalhador, ou seja, uma base de direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não há uma norma legal que esgote a proteção ao empregado, pois ela sempre prescreverá a proteção mínima e tudo o mais poderá ser acrescido por meio da negociação coletiva, do regulamento da empresa, do contrato. Em relação às horas in itinere, e com base no princípio da proporcionalidade, o qual tem força normativa, pode a negociação ajustar esse tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao juiz, em todas as instâncias judiciárias, a possibilidade de ele dizer se há ou não tal proporcionalidade. O que empresta validade à norma coletiva não é a possibilidade de ela reduzir direito indisponível (a remuneração do tempo de itinerário que integra a jornada), mas uma delimitação preventiva do tempo médio de deslocamento, fato gerador desse direito. Os dados informados no acórdão recorrido revelam que, no caso concreto, não se estaria delimitando o tempo de percurso, mas sim suprimindo claramente o direito absolutamente indisponível o qual diz respeito à remuneração de jornada de trabalho. Isso porque foi pactuado o pagamento de uma hora diária, e a reclamante despendia três horas de deslocamento por dia de trabalho, revelando a ausência de razoabilidade e desproporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e a previsão normativa, em evidente afronta ao princípio da irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada. Esta Subseção vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. No entanto, o entendimento quanto ao tema evoluiu no sentido de adotar o critério da razoabilidade como parâmetro a ser observado em cada caso concreto. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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316 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito ativo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores.
«1 - Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Auto de infração. Concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. Inviabilidade do recurso principal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Omissão inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração tributária decorrente de não cumprimento de obrigações acessórias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Inexistência de demonstração dos requisitos legais. Indeferimento que se impõe. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, requisitos esses não demonstrados na hipótese. ... ()
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319 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embora a regra estatuída no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, IV preveja apenas efeito devolutivo da apelação contra sentença que julga ação cautelar, excepcionalmente, sendo relevante a fundamentação e havendo risco de lesão grave e de difícil reparação, cabível ao relator conferir efeito suspensivo ao recurso, conforme permissivo do art. 558 do mesmo dispositivo, sob pena de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Agravo de instrumento provido.
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320 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.
«Nos termos da Súmula 393 desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do CPC/1973, art. 515, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. «In casu, o Regional entendeu que não poderia apreciar a questão referente à aplicação da Súmula 85/TST, III, pois ausente a renovação em contrarrazões ao Recurso Ordinário. Dessarte, não tendo a Corte de origem procedido à apreciação da questão referente à aplicação da Súmula 85, III, do TST, estão evidentes a afronta ao CPC/1973, art. 515, §§ 1.ºe a contrariedade à Súmula 393 deste Tribunal Superior. Assim, afastando a preclusão decretada pelo Regional, e, por se tratar de questão de direito, que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3.º, pode ser decidida desde logo pelo Tribunal, determina-se que as horas prestadas sob o regime de compensação descaracterizado sejam pagas na forma estabelecida no referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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321 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido
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322 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno ao qual se nega provimento.
«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto CPC/1973, art. 520, V. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Superveniência de sentença de improcedência. Revogação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Irrelevância.
«1. O recebimento no efeito suspensivo de Apelação contra sentença que revogou expressamente liminar ou antecipação de tutela não faz com que esta seja revigorada. Inteligência da Súmula 405/STF. Precedentes do STJ: REsp 1527264/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.6.2016; AgRg no REsp 1378619/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.6.2015); REsp 661.683/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 1146537/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/12/2009; REsp 768.363/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5.3.2008; REsp 541.544/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 18.9.2006; REsp 145.676/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 19.9.2005. ... ()
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325 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada deferida em sentença. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Necessidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Inviabilidade de excepcional atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ausência de demonstração de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de incerta reparação em razão do cumprimento do que foi determinado. Recurso improvido.
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326 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial.
«A admissibilidade, em tese, da ação cautelar para o fim de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso e adstrito à hipótese em o recurso tenha sido admitido na origem ainda que em juízo provisório. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso ordinário. Efeito suspensivo ao recurso especial.
«1. A admissibilidade, em tese, da ação cautelar, para o fim de concessão de efeito suspensivo a recurso especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso e adstrita à hipótese em que o recurso tenha sido admitido na origem, ainda que em juízo provisório. ... ()
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328 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de exibição de documento. Irresignação contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Impossibilidade. Exceção expressamente prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 520, IV. Ausência dos requisitos, art. 558. Recurso desprovido. .
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329 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Descabimento. Inviável a suspensão da execução até pronunciamento definitivo do juízo «ad quem. Decisão mantida. Recurso não provido.
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330 - TJSP. RECURSO INOMINADOADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVIDO DESDE O PROTOCOLO DO TÍTULO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência dominante firmou entendimento no sentido de que o ato de concessão do adicional de qualificação possui efeito meramente declaratório, de modo que a concessão da vantagem deve ter efeito retroativo a data de entrada do requerimento. Sentença que deu Ementa: RECURSO INOMINADOADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVIDO DESDE O PROTOCOLO DO TÍTULO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência dominante firmou entendimento no sentido de que o ato de concessão do adicional de qualificação possui efeito meramente declaratório, de modo que a concessão da vantagem deve ter efeito retroativo a data de entrada do requerimento. Sentença que deu adequada solução ao litígio mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda não provido.
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331 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Insurgência contra decisão que recebe o recurso no duplo efeito. Desacolhimento. Admissibilidade, uma vez que a hipótese não está inserida no rol taxativo em que o recurso de apelação não se processa com efeito suspensivo. Efeito que, no entanto, não impede que o arrematante do bem exerça os poderes inerentes ao domínio. Decisão mantida. Recurso improvido.
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332 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Receita bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto condicional. Efeito suspensivo. Incabível. Omissão. Erro de premissa. Inexistentes.
I - Não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela embargante, especialmente com o descabido propósito de suspender os efeitos do acórdão como precedente orientador jurisprudencial para outras decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário.... ()
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333 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Encargos de sucumbência suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex nunc.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
Agravante que não demonstrou a probabilidade do direito a autorizar a concessão da pretendida antecipação da tutela recursal, conforme estabelece o art. 1.019, I, c.c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. ... ()
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335 - TJSP. Agravo Interno - Plano de Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da ré -
Interposição contra decisão que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento - Não conhecimento do recurso principal - Revogação do efeito ativo que é medida automática - Ausência de controvérsia a ser dirimida - Recurso prejudicado -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR CONCEDIDA CONVALIDADA.
1.Cabível a pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que, em sede do recebimento da denúncia, indeferiu o pedido ministerial de prisão preventiva em desfavor do acusado. Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ.... ()
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337 - TJMG. Recurso. Agravo. Lei 7.210/84, art. 197. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade.
«O pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo previsto no LEP, art. 197 (Lei 7.210/84) não merece acolhida, dada a vedação contida no mesmo dispositivo, sobretudo quando se tratar de decisão negativa, não sendo possível suspender seus efeitos.... ()
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338 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Interposição contra decisão que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Agravantes sujeitos ao novo regime da substituição tributária instituído pelo Decreto Estadual nº: 54338 desde 01.06.2009, o que contraria os princípios constitucionais da anterioridade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Postulam recebimento também no efeito suspensivo, a fim de impedir que a sentença denegatória da segurança produza imediatamente efeitos. Possibilidade. Presentes os pressupostos do «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Manutenção da liminar concedida quando da impetração da segurança, para tanto atribuindo também o efeito suspensivo no recebimento do recurso de apelação. Recurso provido.
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339 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.
«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris e «periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo CPC/1973, art. 558: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraordinário, como «medida cautelar, nas mesmas hipóteses e pelos mesmos fundamentos.... ()
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340 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PEDIDO QUE FICOU PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional. Provável não êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos.
1 - O acórdão recorrido encontra-se, efetivamente, baseado em matéria de natureza constitucional. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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342 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1. O Tribunal Regional afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau e passou à análise, desde logo, do mérito da questão, deferindo as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, usando da faculdade prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º. Cumpre acrescentar que, no caso, a arguição da prescrição comporta análise do próprio mérito da ação, eis que se refere a direito material, viabilizando o julgamento de outra questão meritória intrínseca ao tema. Os elementos existentes nos autos, aplicados em face da exegese de referido comando e do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 516 possibilitaram de imediato o julgamento do feito, atendendo, inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos trabalhistas. O recurso de revista, portanto, em relação a essa questão, não alcançava conhecimento por afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Precedentes desta SBDI1. 2 «O princípio da legalidade insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea «c do CLT, art. 896, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. ... ()
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343 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial. Atribuição de natureza indenizatória.
«1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no CLT, art. 58, § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso desde que tal limite guarde proporcionalidade e razoabilidade em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado e, portanto, renúncia ao direito, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade e da razoabilidade. como no caso concreto, em que negociado o pagamento de uma hora diária de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, quatro horas diárias (supressão de 75%). corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. De outro lado, admitida a existência de horas de percurso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se firmado no sentido de que resulta inválida a cláusula constante de norma coletiva mediante a qual se estabelece natureza indenizatória à parcela. Com efeito, as horas de percurso têm nítida natureza salarial, porquanto, nos termos da Súmula 90 desta Corte superior, são computáveis na jornada de trabalho e, havendo extrapolação da jornada pactuada, são consideradas como extras, revelando-se devido o pagamento do respectivo adicional. Resulta inválida, destarte, a norma coletiva mediante a qual se afasta a integração das horas in itinere ao salário do empregado. 4. Num tal contexto, não merece reforma a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, visto que não importa em afronta à literalidade do CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes da SBDI-I. 5. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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344 - STJ. Recurso especial. Processual. Decisão com partes autônomas. Admissão parcial do recurso no juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo. Efeito devolutivo pleno ao STJ. Súmula 528/STF.
«Processual civil. Recurso especial. Decisão que contém partes autônomas. Súmula 528-STF. Mandado de segurança. Ato disciplinar. Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512-STF. ... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - PRELIMINAR: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - INVIABILIDADE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
-Uma vez que o feito se encontra em fase de julgamento, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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346 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Interposição contra sentença que julgou ação de reintegração de posse e concedeu, na sentença, inédita antecipação da tutela. Necessidade de concessão do duplo efeito ao apelo. Recurso provido para este fim.
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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão de serviços funerários. Cláusula de exclusividade. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos para concessão da medida.
«I - Considerando que houve tempo suficiente para a parte agravante requerer a desistência do julgamento do recurso, antes da inclusão do feito em pauta, indefiro tanto o pedido de desistência como o pedido de retirada de pauta. ... ()
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348 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO -
Pedido prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do apelo (art. 1.012, §3º do CPC). ... ()
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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida à repercussão geral no STF. Tema 1.289/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos dedeclaração acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito da Repercussão Geral — Tema 1.289/STF —, nos seguintes termos: «Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela. ... ()
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350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, rejeitou o pedido de nulidade das decisões anteriormente proferidas e determinou que a liquidanda apresentasse quesitos em 15 dias - Nulidade não configurada - Ausência de prejuízo à liquidanda/agravante em razão de não ter sido regularmente intimada das decisões deliberativas proferidas na fase inicial da lide - Deferimento do prazo de 15 dias, contados da decisão que concedeu em parte o efeito suspensivo, para que a agravante possa juntar à liquidação de sentença toda documentação que entender necessária - Contraditório e ampla defesa assegurados - Recurso provido em parte
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