(DOC. VP 240.3040.2375.1193)

STJ. Servidor público. Abono de permanência. Base de cálculo. Terço constitucional e gratificação natalina. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão sobre definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, matéria que foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC, art. 1.036 ( REsp. 1.993.530/RS/STJ, REsp. 2.057.926/RS/STJ e REsp. 2.055.836/PR/STJ, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, julgados em 12/12/2023). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao pr

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