(DOC. VP 241.2021.1894.8937)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida à repercussão geral no STF. Tema 1.289/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos dedeclaração acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito da Repercussão Geral — Tema 1.289/STF —, nos seguintes termos: «Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.» 2 - Mostra-se conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformaç�

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