(DOC. VP 103.1674.7280.2600)

TJMG. Recurso. Agravo. Lei 7.210/84, art. 197. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade.

«O pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo previsto no LEP, art. 197 (Lei 7.210/84) não merece acolhida, dada a vedação contida no mesmo dispositivo, sobretudo quando se tratar de decisão negativa, não sendo possível suspender seus efeitos.»

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