Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
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51 - TJSP. Agravo interno. Embargos à execução. Insurgência da agravante quanto ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso incidental que perdeu o objeto e está prejudicado. Recurso não conhecido.
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52 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Requerimento de efeito suspensivo em Apelação interposta pelo autor em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais julgada improcedente, com revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. ... ()
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55 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Insurge-se o agravante em face da decisão monocrática de deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante. ... ()
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56 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. TELEVISÃO POR ASSINATURA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. TESE PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO.
Embargos declaratórios em face de decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo à apelação interposta nos autos de origem. Controvérsia relativa à caracterização da matriz como prestadora do serviço de TV por assinatura via satélite para fins fiscais. Presentes autos que cuidam apenas da atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, não sendo a oportunidade apropriada para aprofundada incursão no debate acima descrito. O que ora deve ser decidido é tão somente a existência ou não de ¿probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se há risco de dano grave ou de difícil reparação¿, devendo tal análise ser feita mediante exame sumário dos autos e das teses nele ventiladas. Posição adotada pelo STJ, tomada como paradigma pela decisão recorrida, parte de situação fática cuja similaridade com a dos presentes autos não está suficientemente esgotada. Expressivos valores envolvidos. Mudança de conclusão para atribuição do resultado pretendido. Efeitos infringentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ ACOLHIMENTO.... ()
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57 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL, POR FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR. FILHA DO INSTITUIDOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA FULCRADA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
1.Ação ajuizada por filha de policial militar falecido, que recebia pensão especial por morte, cessada automaticamente, após o atingimento de maioridade, com fundamento no art. 29, I da Lei Estadual 285/79. Pretensão autoral de restabelecimento do benefício e indenização por danos materiais e morais. Tutela de restabelecimento da pensão concedida em sede de agravo de instrumento. Sentença de improcedência, com revogação da tutela. Apelo da parte autora. ... ()
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58 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA REQUERENTE EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO D. JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL, NA QUAL FIGURA COMO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGA O AUTOR QUE, TENDO EM VISTA A GRANDE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, SOMADA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE PARA A ESCOLA, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU O REQUERENTE À REALIZAR O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PERMITINDO QUE A REQUERIDA REALIZASSE ATOS DE CONSTRIÇÃO/NEGATIVAÇÃO. INSISTE NA TESE DE QUE, CASO A EFICÁCIA DA R. SENTENÇA NÃO SEJA IMEDIATA SUSPENSA, O REQUERENTE NÃO PODERÁ REALIZAR CONTRATOS E COMPRAS QUE NECESSITEM COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER RESTRIÇÃO NAS EMPRESAS. NARRA QUE, SE CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, NENHUM PREJUÍZO DECORRERÁ À REQUERIDA, QUE PODERÁ, ACASO AO FINAL VENCEDORA, RETOMAR O CURSO DO PROCEDIMENTO. SEM RAZÃO O REQUERENTE. O REQUERIMENTO AUTÔNOMO, PREVISTO NO CPC, art. 1012, NÃO TEM ESSA FINALIDADE, POIS TAL MEDIDA VISA TÃO SOMENTE A OBSTAR A IMEDIATA EFICÁCIA DA SENTENÇA NAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS. SENTENÇA QUE FOI DE IMPROCEDÊNCIA E, PORTANTO, A RESPECTIVA REFORMA, COM EVENTUAL CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SÓ PODERÁ SER ALCANÇADA PELA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. JÁ A RECONVENÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE INDEFERE.
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59 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO.
I.Caso em exame ... ()
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60 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ESTRUTURAIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado pelos apelantes contra a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela locadora, determinando a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, o despejo dos locatários e a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, além de encargos adicionais. ... ()
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61 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REQUERIMENTO. APELO QUE, INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA SEM PRÉVIA CONCESSÃO DE LIMINAR, JÁ É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, TODAVIA SEM O ALCANCE PRETENDIDO PELO REQUERENTE-EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, APRECIAÇÃO DO PLEITO COMO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, POIS O APELO NÃO SE ENCONTRA NA 2ª INSTÂNCIA E, EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO, IMPORTARÁ NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEGUIMENTO COM APRECIAÇÃO REGULAR DO PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM DESCOMPASSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO DE QUE REPRESENTARIAM O MONTANTE INTEGRAL DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.
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62 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Improcedência - Plano de saúde - Resilição - Multa - Cobrança.
É possível agregar efeito ativo a recurso de apelação de sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito resultante de resilição de contrato de plano de saúde, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 1.012, uma vez que o indeferimento da postulação pode resultar em graves consequências, tais como: cobrança indevida de valores e inscrição do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito. Requerimento deferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO.
Embargos de declaração opostos de decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação que a embargante interpôs contra sentença de improcedência em ação renovatória que ajuizou em face da embargada, e de procedência de reconvenção, com fixação de prazo de 30 dias para desocupação. Alegação de omissão e erro material. ... ()
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64 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE REPASSES DO ERÁRIO ESTADUAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
1-Julgamento Monocrático do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/2015; ... ()
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65 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a operadora de saúde ré a proceder com a cobertura terapêutica exclusivamente para fisioterapia motora, terapia ocupacional e atendimento individual por psicólogo com experiência pelo método ABA. Requerimento objetivando a concessão do efeito ativo ao recurso de apelação visando garantir o fornecimento dos tratamentos para psicopedagogia, equoterapia e intervenção psicológica em domicílio e em ambiente escolar, ainda pendente de apreciação. Inteligência do art. 1.012, §§3º e 4º do CPC. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência da probabilidade do direito alegado. Custeio de sessões de terapias em ambiente natural (escolar/domiciliar) que extrapolam os limites do contrato de seguro-saúde, por não se inserir na natureza médico-hospitalar a que está obrigada a parte ré. Ausente o perigo de dano ou de difícil reparação, considerando que as terapias que vem sendo realizadas em consultórios.
Pedido indeferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEERMINOU A RESTITUIÇÃO DE CHIP DE APARELHO TELEFÔNICO. DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Trata-se de requerimento de efeito suspensivo no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida, em 22 de novembro p. passado, pelo Juízo do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Leopoldina no processo 0006084-27.2024.8.19.0210, que confirmou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da requerida, prorrogando-as por 120 (cento e vintes) dias, além de determinar a restituição do chip do aparelho telefônico, razão, esta última, da insurgência do requerente. Dos autos, afere-se que não há certeza em relação à propriedade do bem, porquanto a requerida aduz ter o requerente furtado o chip, ao passo que Marcelo relata que a linha pertence a empresa Zeus e foi retirada da requerida pela CEO da pessoa jurídica, uma vez que Luana estaria inadimplente com o pagamento das faturas. Sendo assim, diante da necessidade de instrução probatória, inviável nesta via de cognição sumária, aliada à possibilidade de dano à empresa Zeus ¿ provável titular da linha telefônica- e a Marcelo ¿ que pode não estar na posse do chip e, assim, não poder cumprir a obrigação imposta na sentença combatida - mostra-se plausível a concessão de efeito suspensivo na apelação interposta por Marcelo na ação 0006084-27.2024.8.19.0210, apenas para sustar a determinação de entrega do chip a Luana, até o julgamento do mérito do recurso. ... ()
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67 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo em apelação cível. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autor diagnosticado com quadro de transtorno do espectro do autismo, necessitando de medicamento à base de Canabidiol. Sentença de improcedência. Possibilidade de ser dirigido ao Tribunal requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação que não o contemple, quando ainda não tiver ocorrido a distribuição do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1012, em seus § 1º, II e § 3º. Probabilidade do direito demonstrada, eis que o autor corre risco de piora de seu quadro clínico. Perigo de dano comprovado. Observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, à inteligência dos arts. 1º, III e 227 CF/88. Requerimento deferido. Desprovimento do agravo interno.
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68 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO
EDILÍCIO. ALUGUEL POR TEMPORADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1.Para o deferimento da suspensão pretendida, cabe ao recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, haver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 1.012, § 4º. ... ()
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69 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO ASSINADO NÃO APRESENTADO PELA SEGURADORA. CONDIÇÕES GERAIS SEM ASSINATURA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.012, § 4º. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, revogando a tutela de urgência deferida. 2. Possibilidade de suspensão da eficácia da sentença pelo relator, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC. 3. Para a excepcional concessão do efeito suspensivo ao apelo em face de sentença que revoga a tutela de urgência, a norma processual exige a comprovação da probabilidade de provimento do recurso, que configura tutela de evidência recursal, ou se, sendo relevante a fundamentação, existir risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.012, § 4º, ambos, do CPC. 4. Hipótese em que a requerente alegou a abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária, aplicados a partir dos 56 anos, permitindo-se apenas os reajustes anuais em índices limitados aos fixados pela ANS aos contratos individuais/familiares, postulando a nulidade da respectiva cláusula contratual, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior pela requerente à título dos reajustes discutidos nos autos. Afirmou a requerente que não recebeu as informações claras e precisas quanto aos reajustes por faixa etária aplicados e que a ré não juntou o contrato assinado, limitando-se a apresentar as condições gerais que podem se referir a qualquer outro contrato. 5. Tendo em vista que tais questões devem ser ainda objeto de análise em sede de recurso de apelação, constata-se que a imediata produção da eficácia da sentença que revogou a tutela de urgência possibilitará a imediata exigibilidade das mensalidades com os reajustes por faixa etária aplicados ao seguro de saúde da requerente, que a seguradora entende como devidos, com emissão de boletos em elevados valores, objeto da demanda principal, caracterizando, assim, o perigo na demora. 6. Inexistência de perigo de dano reverso, pois, sendo desprovido o recurso de apelação, a parte ré, ora requerida, poderá exigir o valor das diferenças de mensalidades, com os acréscimos legais. 7. Efeito suspensivo que se defere.... ()
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70 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO art. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES VENTILADAS NO PLEITO QUE NÃO EVIDENCIAM A PROBALIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. LEGITIMIDADE DA APELANTE PORQUANTO COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM TELA, O QUE LHE ATRIBUI A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS ASSEMBELARES PARA ATRIBUIR LIQUIDEZ E CERTEZA À DÍVIDA. MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM AMPARO NO art. 1.336, §1º DO CC. REQUERIMENTO INDEFERIDO.
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71 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO AUTOR EM EXAME OFTALMOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA INICIALMENTE DEFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO AUTOR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME.
1.Presença dos requisitos previstos no art. 1.012, §§§1º, 3ª e 4º, do CPC. ... ()
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72 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ICMS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUINTE AUTUADO E AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA EM CONVALIDAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.
Requerente que sustenta fazer jus a correção monetária, em razão da demora injustificada da Fazenda em convalidar o aproveitamento de créditos extemporâneos. Alegação de que a oposição injustificada da Fazenda restou configurada pela glosa dos créditos, mediante a lavratura de autos de infração, nos quais os agentes fiscais não concordaram com o aproveitamento. Alegação, ainda, de que os créditos eram legítimos, uma vez que o Conselho de Contribuintes anulou o auto de infração, o que caracterizou aquela resistência injustificada. STJ que já pacificou entendimento, por meio do Tema Repetitivo 164, que «somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão do óbice normativo instituído pelo Fisco, o que se aplica por analogia ao ICMS. Via perfunctória, em que não se vislumbra a plausibilidade do direito da requerente, uma vez que ao ser lavrado o auto de infração por creditamento indevido, o crédito já havia sido apropriado na escritura fiscal do contribuinte, produzindo os efeitos almejados pelo aproveitamento, que é abater o valor do ICMS devido. Conselho de Contribuintes, que ao anular o auto de infração, entendeu correta a apropriação realizada pela requerente. Indeferimento da atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação que se impõe. Rejeição do requerimento.... ()
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NOS TERMOS DO art. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXA DE
r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. SUSTENTADAS BUROCRACIAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SITUAÇÃO IRREGULAR DO JAZIDO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO RESOLVIDA. QUESTÃO RELATIVA À AMPLICAÇÃO DE PRAZO QUE É OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE QUE CONDUZ AO DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO INAUGURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO PARCIAL DO REQUERIMENTO.... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Considerando-se que o magistrado «a quo, ao decidir, não está obrigado a rebater todos os temas postos pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, isto é, os fundamentos de que se valeu para formar seu convencimento ante as provas dos autos e a norma legal pertinente, não havendo que se falar em ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação aos embargantes, além do fato de ser incontroverso que o pai dos executados, de forma livre e consciente, assumiu as obrigações constantes no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, mister reconhecer que a discussão a respeito da legitimidade de um dos herdeiros requer a respectiva dilação probatória, sendo sabido, ademais, que a responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e «propter rem, obrigando o signatário do TCRA e os titulares dominiais ou possuidores do imóvel à recuperação do meio ambiente em caso de verificação de danos ambientais, de acordo com o princípio da reparação integral.... ()
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77 - STJ. Recurso especial. Embargos a execução. Execução de título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Levantamento de valores depositados como garantia ao juízo. Trânsito em julgado. Recurso sem efeito suspensivo. Risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.
1 - Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 22/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 14/02/2024.... ()
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78 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.
I-Considerando que a vedação da ocorrência do efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF, refere-se a tributos, sendo sua extensão estabelecida pelo C. STF na ARE 851.059, atinente às obrigações tributárias, a vedação ao efeito de confisco não se aplica a multas não tributárias; ... ()
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79 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Efeitos medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso ordinário. O procedimento judicial da medida cautelar incidental, que busca imprimir o duplo efeito ao recurso, exige tão somente a apreciação do fumus bonis iuris e do periculum in mora, manifestos no alegado dano irreversível ou de difícil reparação. Não se constata dos elementos jungidos aos autos a materialização dos alegados prejuízos e ofensa a questões de ordem pública apreciáveis em sede de cautelar. Encerrando o pronunciamento judicial neste passo, este relator salienta que a empresa impetrante pretende uma inadequada utilização da celeridade preconizada pelo, IX, do artigo, 93, da CF em vigor, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004. Em face de posturas como a adotada pela empresa impetrante é que o atual presidente do colendo TST (ministro antonio josé de barros levenhagen) assim se pronunciou recentemente. 'é que a celeridade pela celeridade do processo pode redundar em mera vazão de processos.' medida cautelar a qual se nega provimento
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80 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não atribuiu o efeito suspensivo/ativo em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido
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81 - TJSP. Embargos de declaração - Ação civil pública - Interposição contra acórdão que acolheu parte do pedido de reparação de danos e a afastou a condenação na sucumbência - Decisão proferida em anterior embargos de declaração que foi afastada em recurso especial para nova apreciação da questão da regularidade do imóvel - Argumentos do recurso (embargos de declaração) que não se mostram aptos a dar entendimento diverso ao julgado - A Turma Julgadora entendeu pela possibilidade da regularização da área que alcança a de preservação e condenou, ainda, ao ressarcimento de danos a serem arbitrados pelo órgão ambiental com capacidade técnica para apurar em que condições ele (ressarcimento) deve ser feito e em que termos - Embargos acolhidos sem efeito modificativ
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal de multa ambiental. Embargos. Ausência de garantia prévia do juízo. Atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento. Necessidade de garantia da execução. Recurso não provido
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83 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS EM FACE DA ILICITUDE NA BUSCA E APREENSÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PELA SUPOSTA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Em se tratando de matéria afeta ao ECA, o recurso de apelação terá, em regra, efeito devolutivo, a teor da Lei 8.069/90, art. 215, bem como na doutrina da proteção integral do menor albergada no Texto Constitucional. 2. O crime de tráfico de drogas e o ato infracional análogo possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva. 3. Consoante as declarações prestadas pelos policiais militares, houve autorização da moradora da residência (tia do representado) para o ingresso dos policiais militares, além de, lá dentro, ter sido constatada a existência de fundados indícios da situação de flagrância do delito de tráfico de drogas, contexto que justifica o ingresso de agentes policiais no domicílio do adolescente, independentemente de autorização do morador.... ()
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84 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EPINEFRINA (ADRENALINA) INJETÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CONCLUIR NÃO SER INJUSTA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, POR SER DE USO DOMICILIAR. OPERADORAS DE SAÚDE QUE, EM REGRA, NÃO TÊM OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 1.012, § 4º DO CPC. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Requerimento de efeito suspensivo em apelação. Requerente que pretende a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e revogou a tutela a tutela de urgência. ... ()
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85 - TRT2. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Considerações sobre o tema. CLT, art. 899.
«... O autor ajuizou medida cautelar inominada, visando conceder efeito suspensivo ao seu recurso ordinário.
Como ensina Humberto Theodoro Júnior (Processo cautelar. São Paulo: Leud, 1987, p. 45), «a função da cautelar não é, contudo, substitutiva da definitiva função jurisdicional, realizável, com propriedade, pelos processos de cognição e de execução.
O que se pretende com a medida cautelar não é a satisfação do direito, mas a prevenção de uma lesão, em razão da demora do pronunciamento judicial.
A ação cautelar não se confunde com a ação principal, pois, como explicita Humberto Theodoro Júnior (1987:131-132), «por versar sobre fatos diversos e tender a justificar decisão diferente daquela a ser obtida na ação de mérito. No processo cautelar, somente são pertinentes alegações referentes a este processo e não ao processo de fundo, ao processo principal. Mesmo «para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz situação do provimento final do processo principal (Humberto Theodoro Júnior, 1987:77).
(...)
Na cautelar não se pode examinar o mérito do processo principal, principalmente se o reclamante tem ou não direito a reintegração. Essa matéria é de mérito do processo principal e não da cautelar. É preciso ser feito um exame minucioso da postulação do reclamante no processo principal, o que só pode ser feito com a análise do recurso ordinário, que devolverá a matéria à apreciação do tribunal. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade. Submissão do feito ao colegiado. Decisão tornada sem efeito. Novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Feito submetido ao colegiado de modo a tornar sem efeito o julgamento monocrático dos embargos de declaração de que trata a petição de número 252.801/2019 e proceder a novo exame dos aclaratórios. ... ()
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87 - STJ. Processo civil e previdenciário. Equiparação a salário- Maternidade para efeito de compensação tributária. Tema 1.290/STJ. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Suspensão dos feitos semelhantes. Decisões anteriores sem efeito. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A Primeira Seção afetou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), os Recursos Especiais 2.160.674/RS e 2.153.347/RS, de relatoria do Min. Gurgel Faria, a questão debatida nos autos, qual seja, «a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.... ()
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88 - TRT3. Recurso. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.
«O pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário não se sustenta quando não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado, ainda que em exame sumário, e a possibilidade de dano iminente à parte, antes do exame definitivo do recurso.... ()
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89 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a multa por protelação do feito, cominada ao autor pela Turma Regional.
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90 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO
-Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; ... ()
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91 - TJRJ. Requerimento autônomo de efeito suspensivo em apelação. Mandado de Segurança. Sentença extintiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Irresignação.
Tese defensiva: O Decreto 36.451/2004, que instituiu regime especial de benefício fiscal, possui natureza autoaplicável, sendo dispensável a formulação de requerimento para sua concessão. A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do art. 1.012, §4º, do CPC. Deferimento da medida liminar. Irresignação do ERJ. Interposição de Agravo Interno. Julgamento em conjunto que se perfaz, visto versarem ambos sobre o mesmo tema processual. Probabilidade de provimento do recurso. Juízo a quo que não adentrou ao mérito da questão. Inviabilidade de análise neste momento processual. Relevância da fundamentação c/c risco de dano grave ou de difícil reparação. Acolhimento. Valor total dos autos de infrações que corresponde a mais de o dobro do valor faturado no ano de 2018 ¿ última declaração completa acostada aos autos. Possibilidade de problemas de fluxo de caixa que resta verificada. Deferimento do requerimento de suspensividade. Convolação da medida antecipatória em definitiva. Agravo Interno que resta prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Demais capítulos da sentença sujeitos ao duplo efeito. Recurso provido.
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93 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO
-Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; ... ()
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94 - TJSP. Agravo interno - Decisão unipessoal que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal a recurso de agravo de instrumento - Irresignação - Descabimento - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida - Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvid
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95 - TJSP. MUNICÍPIO DE APARECIDA D´OESTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO HORIZONTAL - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, SEM RECURSO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DA AUTORA VISANDO A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS - EFEITO PATRIMONIAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE CADA AVALIAÇÃO SURTIRIA SEU EFEITO, SE REALIZADA AO TEMPO E MODO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - LAPSO PRESCRICIONAL Ementa: MUNICÍPIO DE APARECIDA D´OESTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO HORIZONTAL - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, SEM RECURSO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DA AUTORA VISANDO A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS - EFEITO PATRIMONIAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE CADA AVALIAÇÃO SURTIRIA SEU EFEITO, SE REALIZADA AO TEMPO E MODO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 E 905, RESPECTIVAMENTE, DOS C.STF E STJ, RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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96 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito apenas devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Cabimento. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação em caso de levantamento da garantia. Atribuição de eficácia suspensiva. Recurso provido.
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97 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e ainda impôs condenação à indenização por danos morais. Recurso que, apenas na parte em que se insurge contra a condenação à indenização, deve ser recebida no duplo efeito, observado o recebimento apenas no efeito devolutivo quanto ao mais. Recurso parcialmente provido.
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98 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Indeferimento da liminar pelo tribunal a quo. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito. Perda do objeto. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Impetração de mandado de segurança para a obtenção de efeito suspensivo. Segurança concedida. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida de ofício.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o habeas corpus aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. ... ()
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99 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada. Hipótese que comporta recebimento no efeito devolutivo relacionado ao provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso desprovido.
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100 - TRT2. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Casos especialíssimos. Possibilidade. CLT, art. 899.
«O CLT, art. 899 é claro no sentido de que os recursos trabalhistas somente têm efeito devolutivo e não suspensivo. Somente em casos excepcionalíssimos seria possível conceder cautelar para esse fim, que não ocorre no caso dos autos.... ()
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