(DOC. VP 437.8346.9777.9518)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS EM FACE DA ILICITUDE NA BUSCA E APREENSÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PELA SUPOSTA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de matéria afeta ao ECA, o recurso de apelação terá, em regra, efeito devolutivo, a teor da Lei 8.069/90, art. 215, bem como na doutrina da proteção integral do menor albergada no Texto Constitucional. 2. O crime de tráfico de drogas e o ato infracional análogo possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva. 3. Consoante as declarações prest

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