Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição. Efeito suspensivo ao recurso especial negado. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Sentença que defere a antecipação de tutela. Pretensão ao processamento do recurso no duplo efeito. Descabimento. Relevância do fundamento e risco de dano de difícil reparação. Ausência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-AÇÃO PROTESTO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC-MULTA AMBIENTAL-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA-MATÉRIA ORDEM PÚBLICA-EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO-EXTINÇÃO DO FEITO.
-Na forma disciplinada pela Súmula 467/STJ: «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". - Decurso do prazo de 05(cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança da multa administrativa. - Os Tribunais podem conhecer, ex oficio, matéria de ordem pública, em respeito ao efeito translativo dos recursos e ao princípio da economia processual. -Extinção do processo por força da prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Liminar revogada. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo tempestivo. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.033/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos declaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.033/STJ -, nos seguintes termos: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de efeito suspensivo ao prosseguimento da execução. Indeferimento. Excepcionalidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO CONSTATADA EM SUMÁRIA COGNIÇÃO. ALEGAÇÕES UNILATERAIS DA AGRAVANTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA APÓS CONTRADITÓRIO E, EVENTUALMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO
-Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão à reforma da decisão monocrática que determinou o processamento do recurso de agravo de instrumento com a outorga do efeito suspensivo. Inexistência de exposição de fato ou argumento novo que não tenha sido previamente apreciado. Decisão mantida. Negado provimento ao Agravo Interno... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.
1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.
1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos legais presentes.
«I - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial só deve ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciada a relevância do direito invocado e o perigo da demora - circunstâncias essas que se verificam na presente hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que deferiu, em parte, efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, para a concessão da tutela pretendida se exige a satisfação concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no agravo em recurso especial (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 1.1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito translativo. Nulidade absoluta do processo por afronta ao CPC, art. 463. Possibilidade de conhecimento de ofício do error in procedendo.
1 - Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade absoluta do processo, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp. 609.144, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; REsp. 701.185, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.10.2005, p. 210.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença que rejeita os embargos de terceiro. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Admissibilidade, diante das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento - Ausência de probabilidade de provimento do recurso.
1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995). 2. No caso dos autos, na análise superficial e perfunctória, não foi constatada a probabilidade do direito. 3. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013. data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos necessários para seu deferimento. Revisão. Súmula 7/STJ decisão mantida.
1 - Consoante a sistemática do CPC, art. 475-M a defesa do executado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito caso verifique os pressupostos do fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do réu. Ausência de previsão legal. Decisão que não se mostra manifestamente ilegal. Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito que, embora admitido pelo STJ, deve se dar apenas em casos excepcionais, quando devidamente demonstrada a ocorrência de prejuízo irreparável no aguardo da tramitação legal, o que não é o caso dos autos. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241 desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide na hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/04/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241 desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide na hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/04/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. Direito Processual Penal. Cautelar Inominada. Efeito Suspensivo a Recurso em Sentido Estrito. Pedido não conhecido. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público apresentou cautelar inominada visando obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito e decretar prisões preventivas de Cinthia Araceli Condori Jurado e Yasmani Eduardo Escobar Sinani, após decisão que concedeu liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de cautelar inominada, considerando a vedação da Súmula 604/STJ e a inexistência de processo cautelar autônomo após o CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 604/STJ veda a concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.4. O CPC/2015 não permite mais a formação de processo cautelar autônomo, devendo o pedido de efeito suspensivo ser feito por petição ao relator, conforme analogia ao CPC, art. 1.028, § 5º. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido não conhecido.Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito não pode ser feita por meio de cautelar inominada de forma autônoma. 2. O pedido deve ser dirigido ao relator do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.028, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 604.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Agravo interno no pedido incidental de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Tutela de urgência. CPC, art. 300. Concessão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulado com pedido de cobrança de aluguéis. Recurso de apelação deverá ser recebido em seu duplo efeito, ante ao pagamento dos débitos apontados na inicial e o pagamento dos aluguéis vencidos ao longo da lide. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1313/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos — Tema 1313/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STF. Recurso extraordinário. Objeto. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Negativa de seguimento ao pedido.
«A adequação de ação cautelar, destinada ao implemento de eficácia suspensiva a extraordinário, pressupõe a viabilidade de sequência do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao especial. Decisão interlocutória. Impugnação ao valor da causa. Decisão que implica exigência de vultuso desembolso da título de custas. Liminar deferida. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 542, § 3º.
«A decisão que julga procedente a impugnação ao valor da causa tem natureza interlocutória, mas produz desde logo efeitos fora do processo, porque exige o desembolso de custas; se, como no caso, a diferença exigida a título de custas alcança vultoso valor, a prudência recomenda que se atribua efeito suspensivo ao recurso especial, subtraindo-o ao regime previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida liminar deferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Embargos de declaração contra v. acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo embargado - Decisão que foi proferida quando a decisão agravada já havia sido alterada por intermédio de embargos de declaração acolhidos em primeiro grau - Agravo, assim, julgado contra decisão que ficou alterada em primeiro grau - Cabimento do acolhimento dos embargos com efeito infringente e reconhecimento de que restou prejudicado o conhecimento do agravo de instrumento - Embargos acolhidos e recurso de agravo de instrumento prejudicad
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo no tocante ao tópico da sentença que fixou pensão mensal vitalícia e no duplo efeito quanto ao mais. Impropriedade. Conquanto o art. 520, II, preveja uma exceção à regra do duplo efeito, a prestação de alimentos a que se refere é aquela pertinente às Ações de alimentos (Lei 5478/68) disciplinados no Direito de Família. Prestação alimentar, na hipótese, que tem natureza reparatória, derivada da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito que depende da prova de culpa e do trânsito em julgado da decisão condenatória. Recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Possibilidade. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TRT4. Ação cautelar. Liberação imediata do depósito recursal ao reclamante. Definição em sentença. Recurso ordinário. Efeito suspensivo. Concessão.
«É possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário por meio de ação cautelar exclusivamente na hipótese em que preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. A determinação de imediata liberação ao reclamante do valor correspondente ao depósito recursal antes do trânsito em julgado da sentença proferida em que ditada condenação ao réu enseja a atribuição de efeito suspensivo a recurso pela via cautelar. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema 985/STF. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Sobrestamento determinado pelo STF nas causas que versem sobre essa matéria, e pelo Tribunal Regional federal no caso concreto. Perda superveniente de objeto. Reconhecimento.
1 - A inicial concessão da tutela provisória estritamente para conferir efeito suspensivo ao recurso especial decorreu do fato de que houve alteração do entendimento jurisprudencial do STJ pelo STF ao julgar o Tema 985 da Repercussão Geral, bem como estaria pendente de apreciação pela Corte Suprema o pedido de modulação de efeitos formulado nos aclaratórios ainda em julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo desprovido.
1 - A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Obrigação de custeio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STF. Recurso extraordinário. Objeto. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Negativa de seguimento ao pedido.
«A adequação de ação cautelar, destinada ao implemento de eficácia suspensiva a extraordinário, pressupõe a viabilidade da sequência deste.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO. EFEITO MODIFICATIVO. Com efeito, consta no juízo de admissibilidade realizado pelo TRT o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Desta forma, restou prejudicado o exame da matéria «justiça gratuita do recurso de revista, diante da perda de objeto. Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo interno da parte para declarar a perda do objeto do recurso de revista, quanto à justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Efeito integrativo. Re no EREsp Acórdão/STJ. Efeito suspensivo. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Processos pendentes. Suspensão nacional. Revogação. Tema 1.075. Acolhimento. Alteração no resultado. Ausência.
1 - O acórdão atacado apresenta omissão no que diz respeito à persistência da suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, até o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, após concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nesses embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Inadmissibilidade. Ordem concedida.
«1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente e corréus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos sem efeito modificativo.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Apelo restrito ao tema da cobrança, em virtude da desocupação do imóvel. Necessidade de processamento com efeito suspensivo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE . Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do réu. Ausência de previsão legal. Decisão que não se mostra manifestamente ilegal. Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito que, embora admitido pelo STJ, deve se dar apenas em casos excepcionais, quando devidamente demonstrada a ocorrência de prejuízo irreparável no aguardo da tramitação legal, o que não é o caso dos autos. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de. Supressio dados informativos pessoais. Afetaçao da matéria sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.289/STJ. Sem efeito. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento.
1 - Tendo em vista que a Segunda Seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca de diversas matérias relacionadas com a responsabilidade civil por danos decorrentes de suposto uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol em jogos eletrônicos, chamo o feito à ordem a fim de anular o julgamento do agravo interno, determinando o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento do Tema 1.289/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de. Supressio dados informativos pessoais. Afetaçao da matéria sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.289/STJ. Sem efeito. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento.
1 - Tendo em vista que a Segunda Seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca de diversas matérias relacionadas com a responsabilidade civil por danos decorrentes de suposto uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol em jogos eletrônicos, chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo interno, determinando o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento do Tema 1.289/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão colegiada. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, integrada por Embargos de Declaração, igualmente processados sob a égide da nova lei processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Prisão domiciliar. Superlotação carcerária. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote