(DOC. VP 210.8170.3748.1138)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos necessários para seu deferimento. Revisão. Súmula 7/STJ decisão mantida.

1 - Consoante a sistemática do CPC, art. 475-M a defesa do executado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito caso verifique os pressupostos do fumus boni iuris e o periculum in mora. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, conclui pela ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Alterar este entendimento é inviável na sede especial a teor do que

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