(DOC. VP 240.7031.1348.4776)

STJ. Agravo interno no pedido incidental de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Tutela de urgência. CPC, art. 300. Concessão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Defere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso quando constatadas circunstâncias hábeis a demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - Agravo interno desprovido.

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