(DOC. VP 241.2021.1940.6396)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos sem efeito modificativo.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - Com efeito, ainda que sanada a omissão, não há como atribuir o pretendido efeito modificativo pela parte embargante ao presente recurso, eis que, conforme o § 1º do art. 1º da Lei Distrital 3.624/2005: «§ 1º O valor da execução será atualizado até a data de ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote