(DOC. VP 671.0163.7336.3847)

TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO -

Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; - Recentemente, o STJ entendeu pela mitigação da impenhorabilidade salarial na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial.EREsp. 1.874.222/DF/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771); - Ausente prova nos autos de

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